PROCESSO 6310.2024/0000005-0

Atos Normativos e Despachos IPREM/SUP/DE Nº 098711092

São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

ALTERAÇÃO DO ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DIREX, EM CONCORDÂNCIA COM O DECRETO Nº 62.556/2023 E APROVAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA 02/2024 DESTA COLEGIADA, CONFORME ATA PUBLICADA EM 23/02/2024, SOB DOC. SEI! 098395148.

REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Regimento Interno nº 01/2021 da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM elaborou, votou e aprovou o seu REGIMENTO INTERNO que publica a seguir:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O presente Regimento Interno regulamenta o funcionamento da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, como órgão colegiado, de gestão e deliberação, e reporte ao Conselho Deliberativo, quando as atribuições assim o exigirem.

Parágrafo único: Os membros exercerão suas atribuições em observância ao que dispõem a Lei, o Regimento Interno, o Código de Ética e os demais normativos estabelecidos.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. A Diretoria Executiva será composta por 6 (seis) membros, a saber:

I. Superintendente;

II. Chefe de Gabinete;

III. Coordenador de Gestão de Benefícios;

IV. Coordenador de Gestão de Investimentos;

V. Coordenador de Administração e Finanças; e

VI. Coordenador de Desenvolvimento Institucional.

CAPÍTULO III

DO MANDATO

Art. 3º. O mandato dos membros da Diretoria será coincidente com o mandato do Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 4º. São responsabilidades da Diretoria Executiva:

I. Submeter anualmente à apreciação do Conselho Deliberativo o Relatório de Prestação de Contas do Instituto;

II. apreciar o Relatório de Controle Interno e definir os responsáveis pelos planos de ação por ele recomendado;

III. elaborar e aprovar os orçamentos anuais e plurianuais;

IV. autorizar previamente a aquisição ou alienação de bens imóveis, a constituição de ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre tais bens e posteriormente encaminhar para aprovação final do Conselho Deliberativo;

V. estabelecer políticas e diretrizes para a gestão do Instituto;

VI. prevenir e administrar situações de conflito de interesses ou de divergência de opiniões, no âmbito da Diretoria Executiva e seus subordinados, de maneira que sempre prevaleça o interesse do Instituto; e

VII. prestar contas aos Conselhos e demais órgãos pertinentes.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 5º. Constituem responsabilidades dos membros da Diretoria Executiva:

I. apresentar-se nas reuniões, delas participando, sendo-lhes assegurado fazer o uso da palavra, bem como, formular proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria concernente às responsabilidades da Diretoria Executiva;

II. desempenhar as atribuições para as quais foram designados, delas não se escusando, exceto por motivo justificado;

III. apresentar, dentro do prazo estabelecido, pareceres que lhes forem solicitados;

IV. comunicar ao Superintendente, para providências deste, quando por justo motivo, não puder comparecer às sessões;

V. ser fiel depositário, para efeitos legais e administrativos, de processos, papéis, documentos e outros expedientes, quando recebidos para estudos ou pareceres;

VI. zelar pelo sigilo das informações a que tenha acesso, sejam estas por escrito ou debatidas em reuniões;

VII. elaborar e atualizar o Plano de Trabalho Anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados pretendidos;

VIII. fazer constar em ata de reunião do colegiado o seu voto e o motivo de sua discordância, se for o caso; e

IX. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Regimento.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DO SECRETÁRIO

Art. 6º. São responsabilidades do Secretário, dentre outras:

I. preparar antecipadamente as reuniões, distribuir seus documentos, distribuir a pauta e enviar as convocações;

II. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, assistir ao Superintendente e anotar os pontos mais relevantes, para a redação final das atas;

III. coletar as assinaturas dos membros da Diretoria Executiva nas atas e listas de presenças;

IV. preparar os expedientes decorrentes das Resoluções da Diretoria Executiva;

V. organizar e manter registros dos atos relativos à Diretoria Executiva; e

VI. exercer outras atividades que lhes forem solicitadas pelo Superintendente.

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES

Art. 7º. A Diretoria Executiva reunir-se-á (i) ordinariamente, conforme cronograma aprovado na primeira reunião anual; e (ii) extraordinariamente, quando for convocado por qualquer um de seus membros.

§1º. A convocação deverá ser feita por escrito, sendo admitida a convocação por correio eletrônico (e-mail), ou qualquer outro meio de comunicação formal.

§2º. A pauta de cada reunião ordinária e todos os documentos indispensáveis à apreciação dos assuntos nela incluídos será apresentada a cada um dos seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias, e de 2 (dois) dias úteis para as reuniões extraordinárias.

§3º. A Diretoria Executiva poderá convocar para participar de suas reuniões os servidores do Instituto que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação.

§4º. As sessões podem ser suspensas ou encerradas, quando as circunstâncias o indicarem, a pedido de qualquer membro e com aprovação da maioria dos membros presentes.

§5º. No caso de suspensão da sessão, o Superintendente deverá definir a data, hora e local para sua continuação, ficando dispensada a necessidade de nova convocação.

§6º. Eventual voto divergente será redigido pelo seu prolator, se assim entender necessário, e anexado ao respectivo termo de deliberação da maioria, consignando-se o fato em ata;

§7º. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votação favorável de maioria dos membros; e

§8º. Em caso de empate na votação, o Superintendente terá direito ao voto qualificado para desempate.

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

Art. 8º. As atas das sessões da Diretoria Executiva mencionarão:

I. o dia, o mês e o ano da sessão, assim como o local em que foi realizada;

II. o número de ordem da sessão;

III. o nome do Superintendente e de quem secretariou os trabalhos;

IV. os nomes dos membros presentes;

V. as comunicações do Superintendente;

VI. as matérias objeto de discussão ou deliberação;

VII. os resultados das deliberações; e

VIII. as comunicações e/ou justificativas de ausências.

CAPÍTULO IX

DO “QUÓRUM”

Art. 9º. As sessões da Diretoria Executiva somente serão instaladas quando presentes na sessão, no mínimo, 3 (três) membros titulares ou seus substitutos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As propostas de alteração deste Regimento e a solução de dúvidas na sua aplicação e quanto aos casos omissos serão tomadas por maioria de votos de todos os membros da Diretoria Executiva.

Art. 11. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.