Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política Institucional de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Público Municipal

COASSED

Regimento Interno

O COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – COASSED, criado pela Lei n. 16.488, de 13 de julho de 2016, regulamentada pelo Decreto n. 57.444, de novembro de 2016 e constituído pela Portaria 106/SMDHC/2017 resolve aprovar seu Regimento Interno, nos seguintes termos:

DO COMITÊ

Art. 1º. – O Comitê de Monitoramento e Avaliação da Política Institucional de Enfrentamento ao Assédio Sexual na Administração Pública Municipal tem por atribuições:

Analisar os dados produzidos sobre o tema pela Ouvidoria Geral do Município, pela Corregedoria da Controladoria Geral do Município e pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED da Procuradoria Geral do Município;

Produzir diagnósticos e formular propostas que visem à qualificação da política de enfrentamento ao assédio sexual na Administração Municipal, que deverão ser formalizados em relatório semestral;

Promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;

Fomentar, propor e executar ações de conscientização, capacitação e formação dos agentes públicos sobre o tema;

Propor parcerias entre órgãos municipais e outros atores, públicos ou privados.

Elaborar e fazer cumprir seu Regimento Interno;

Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou decreto.

Art. 2º. – O Comitê é composto por 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos municipais:

Secretaria do Governo Municipal;

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

Secretaria Municipal de Gestão;

Procuradoria Geral do Município;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único - Órgãos municipais não representados no Comitê poderão ser convidados para participar dos trabalhos, quando oportuno.

Art. 3º. – Compete ao Comitê, por meio de seus membros titulares ou, na ausência destes, por seus respectivos suplentes, na forma deste Regimento:

Aprovar seu Regimento Interno;

Deliberar sobre a matéria afeita às suas atribuições;

Elaborar a escala de suas reuniões ordinárias.

DO COORDENADOR

Art. 4º. – O Comitê é coordenado pelo representante titular da Coordenação de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único - Na ausência do Coordenador por impedimento legal, seu suplente o substitui.

Art. 5º. – São atribuições do Coordenador:

Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, sempre que presente;

Convocar reuniões extraordinárias do Comitê, quando entender necessário ou for regimentalmente exigível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

Dar ciência a todos os membros titulares e suplentes, pessoalmente ou por e-mail:

a) da pauta das reuniões ordinárias com 05 (cinco) dias úteis de antecedência e das reuniões extraordinárias com 02 (dois) dias úteis de antecedência;

b) de toda correspondência, física ou digital, processos e documentos expedidos e recebidos pelo Comitê, no prazo de 04 (quatro) dias úteis a contar de sua expedição ou recebimento;

c) das sugestões de membros do Comitê para alteração do Regimento Interno, em 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento.

Representar o Comitê perante os órgãos municipais e externos;

Expedir e subscrever, em nome do Comitê, a correspondência física e digital e os documentos oficiais;

Votar como membro do Comitê, por último e, em caso de empate, dar o voto de qualidade;

Comunicar aos demais membros do Comitê, nas reuniões ou pelo e-mail funcional, as providências de caráter administrativo de interesse do Comitê e outros assuntos de que seja conveniente que tenham ciência;

Providenciar, no início de cada reunião, a lista de presença e ao final a inclusão no SEI – Sistema Eletrônico de Informações, da ata da reunião a ser aprovada pelos membros do comitê por meio de assinatura eletrônica;

Manter a guarda da documentação e da correspondência expedida e recebida pelo Comitê, em forma física ou digital, das listas de presença e das atas de

reunião do Comitê, devendo transmitir formalmente essa guarda a seu sucessor, quando cessar sua designação;

Providenciar um espaço no menu fixo do site institucional da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para o Comitê, com o intuito de dar transparência sobre as atividades do Comitê, bem como quem são seus membros, documentos instituídos pelo mesmo, agenda de reuniões mensais e e-mail institucional para contato;

Tomar as providências necessárias ao bom desempenho das funções do Comitê e à observância de seu Regimento Interno.

DOS MEMBROS DO COMITÊ

Art. 6º. – Incumbe aos membros do Comitê:

Por meio de pelo menos 05 (cinco) membros, titulares ou não, propor a convocação de reunião extraordinária;

Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, justificando sua ausência em caso de impossibilidade;

Assinar a ata da reunião anterior à qual tenham comparecido, depois de aprovada;

Encaminhar ao Coordenador para inclusão obrigatória na pauta, as matérias que entenda dever integrar a pauta das reuniões ordinárias, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

Comunicar aos demais membros do Comitê, durante as reuniões, matéria que entenda relevante, independentemente de prévia inclusão em pauta;

Ditar ou fornecer registro escrito de seu voto, sua declaração de voto ou seu posicionamento a propósito de questões discutidas ou decididas no Comitê, para que conste da ata da respectiva reunião;

Propor à deliberação do Comitê matéria de sua competência, nos termos deste Regimento Interno;

Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;

Tomar as providências necessárias ao bom desempenho das funções do Comitê e à observância de seu Regimento Interno.

Parágrafo único - Ocorrendo duas ausências injustificadas e consecutivas de membro titular do Comitê a reuniões, sem que o respectivo suplente o tenha substituído, o Coordenador, de ofício, comunicará por escrito ao órgão que representa e solicitará que sejam adotadas as providências para sua substituição.

DAS REUNIÕES

Art. 7º. – O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez por mês, independentemente de convocação, de acordo com o calendário por ele aprovado.

§ 1º. – Salvo motivo de força maior, ou quando deliberado diversamente pelo Comitê em reunião anterior, as reuniões ocorrerão nas dependências da sede do órgão que o Coordenador representa.

§ 2º. – Havendo, por qualquer motivo, alteração de data ou horário de reunião ordinária em relação ao calendário previamente aprovado, o Coordenador realizará a convocação conjuntamente com a comunicação da pauta.

Art. 8º. - O Comitê reunir-se-á extraordinariamente:

Quando convocado por seu Coordenador; ou

A requerimento de pelo menos 05 (cinco) de seus membros, titulares ou não.

§ 1º. - O requerimento de convocação de reunião extraordinária do Comitê será entregue ao Coordenador, a quem incumbirá seu atendimento em caráter obrigatório.

§ 2º. - Na convocação pessoal, o membro se dará por ciente no respectivo instrumento de convocação.

§3º. – Na convocação por e-mail, o comprovante de entrega da mensagem valerá como ciência.

Art. 10 - Nas reuniões do Comitê a ordem dos trabalhos será a seguinte:

Conferência de quórum e instalação da reunião;

Assinatura de lista de presença;

Designação de secretário;

Assinatura da ata da reunião anterior, quando não o tiver sido pelo SEI – Sistema Eletrônico de Informações;

Comunicações do Coordenador;

Comunicações dos membros;

Leitura da pauta;

Discussão e votação das matérias constantes da pauta;

Encerramento da reunião.

Parágrafo único – As reuniões do Comitê são públicas, podendo a elas comparecer, como ouvintes, quaisquer cidadãos, sendo reservado, porém, aos membros do Comitê ou àqueles convidados por prévia deliberação do Comitê, participar da mesa e fazer uso da palavra.

Art. 11 – A presidência da reunião compete ao Coordenador ou, na sua ausência, por qualquer motivo:

a) - ao seu suplente; ou

b) - na ausência do suplente, ao membro mais idoso presente.

§ 1º. – O quórum necessário para a instalação de qualquer reunião é a maioria simples dos membros votantes do Comitê.

§ 2º. – É membro votante um representante de cada órgão, mesmo que haja mais de um presente.

§ 3º. - Não havendo quórum na hora marcada, a reunião será adiada por 30 (trinta) minutos. Após esse prazo, ainda não havendo quórum, será lavrada pelo Coordenador, ou por quem o substitua, certidão da ocorrência, ficando a reunião prejudicada e dependente de nova convocação, se for extraordinária, ou adiada para o

mesmo dia e hora da semana seguinte, se for ordinária.

§ 4º. – Havendo quórum, o Coordenador ou, na sua ausência, o presidente “ad hoc” na forma do caput deste artigo, declarará instalada a sessão.

§ 5º. – Se no curso da reunião, por qualquer motivo, o quórum mínimo não for mantido, tal circunstância será lançada em ata e será imediatamente suspensa a reunião.

Art. 12 - As reuniões terão por Secretário, a cada vez, um membro dentre os presentes, obedecida a ordem do artigo 2º. e seguindo-se os suplentes aos titulares, até que a ordem se reinicie, e assim consecutivamente.

Art. 13 - Instalada a reunião, caberá ao Secretário tomar nota:

a) – da sequência dos atos da reunião e das ocorrências extraordinárias;

b) – do teor das deliberações e da identidade dos autores de cada um dos respectivos votos, quando não unânimes;

c) – das declarações de votos, quando o membro votante assim desejar, para que constem de ata.

Art. 14 - As comunicações do Coordenador e demais membros versarão sobre matérias e informes de interesse do Comitê e independerão de prévia inclusão em pauta.

Parágrafo único – Se mais de um membro desejar fazer comunicações, o Coordenador dará a palavra a todos, na ordem prescrita no artigo 2º., de acordo com o órgão que representam, ouvido em primeiro lugar o titular.

Art. 15 - Antes de qualquer votação, os membros do Comitê poderão pedir a palavra para discutir e comentar a matéria, devendo o Coordenador concedê-la desde logo, obedecida a ordem do artigo 2º., de acordo com o órgão que representam, ouvido em primeiro lugar o titular.

Art. 16 - A ordem de votação será aquela do artigo 2º, conforme o órgão que representam, votando sempre por último, porém, quando presente, o representante do órgão que coordena o Comitê.

Parágrafo único - Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para discussão da matéria a ser votada, a não ser para questões de ordem.

Fls. 07

Art. 17 - Nenhum membro votante poderá se recusar a votar matéria constante da ordem do dia, salvo impedimento.

§ 1º. – Considera-se impedimento toda circunstância em que o teor da decisão possa afetar interesse do membro, de parente até o 3º. grau ou de cônjuge ou companheiro ou favorecer amigo íntimo.

§ 2º. – Se, por virtude de impedimento a votação de uma questão ficar impossibilitada por falta de quórum de instalação ou de deliberação, e o respectivo suplente não estiver presente, a deliberação será adiada para a próxima reunião, convocando-se o suplente para sua votação.

Art. 18 – Questões de ordem podem ser suscitadas a qualquer momento e serão imediatamente submetidas à deliberação do Comitê.

Parágrafo Único - A questão de ordem poderá consistir em pedido de adiamento da votação, se forem necessários esclarecimentos sobre a matéria.

Art. 19 - As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos dos membros votantes presentes.

Parágrafo único - São membros votantes do Comitê todos os membros titulares presentes e, na ausência destes, os respectivos membros suplentes presentes.

Art. 20 - Todos os membros do Comitê presentes à reunião, titulares ou suplentes, poderão fazer comunicações e discutir e comentar matérias sujeitas à deliberação, na forma deste Regimento Interno, mesmo quando não se qualificarem como membros votantes.

DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 21 – Cabe ao Secretário, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da reunião, elaborar e enviar a todos os membros pelo SEI – Sistema Eletrônico de Informações ou, não sendo possível, em seu endereço eletrônico funcional (domínio @prefeitura.sp.gov.br), a minuta da respectiva ata.

§ 1º. - Os membros que estiveram presentes à reunião poderão, em 02 (dois) dias úteis, propor retificações na minuta, devendo os demais se manifestarem, também por meio eletrônico, em mais 2 (dois) dias úteis, quanto à sua aprovação.

§ 2º. - A minuta, com eventuais retificações, se for o caso, será dada por aprovada mediante a assinatura eletrônica no SEI, concordância por e-mail ou aprovação tácita de 2/3 (dois terços) dos presentes à reunião.

§ 3º. - O silêncio será considerado manifestação de aprovação tácita, tanto em relação à minuta original como às eventuais propostas de retificação.

§ 4º. - Uma vez assinada no SEI, a ata será tornada pública; caso aprovada por e-mail, será impressa e assinada na primeira reunião seguinte.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 – Todas as convocações, cientificações, notificações e comunicações oficiais entre os membros, previstas neste Regimento Interno, ou não, poderão ser feitas pessoalmente ou por e-mail.

Parágrafo único - Para intercâmbio de ideias, opiniões ou informações em caráter não oficial, não se veda a comunicação entre os membros por outros meios.

Art. 23 – Entende-se por e-mail, para os fins deste Regimento Interno, a comunicação endereçada ao endereço eletrônico funcional do membro, do domínio @prefeitura.sp.go.br.

Art. 24 - Não havendo objeções por parte de nenhum membro presente, em todas as reuniões, a qualquer momento, poderá ser dada a palavra aos membros fora da ordem prevista no Regimento Interno e por mais de uma vez.

Art. 25 - As atividades dos membros do Comitê relacionadas ao enfrentamento ao assédio sexual na administração pública municipal, no âmbito dos órgãos que representam, são independentes de sua atuação no Comitê.