Razões de veto ao Projeto de Lei nº 710/22
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL n° 107501690
Ref.: Ofício SGP-23 n° 504/2024
Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 710/22, de autoria da Vereadora Edir Sales, aprovado em sessão de 26 de junho do ano corrente, que denomina Praça Carolina de Napoli o logradouro público inominado existente no Distrito da Mooca, e dá outras providências.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos órgãos técnicos, o texto do artigo 1º do Projeto de Lei em questão não caracteriza perfeitamente os dados técnicos do logradouro, uma vez que ele não contém todos os dados técnicos necessários à sua perfeita individualização e localização.
Ocorre que denominar é ato que tem por intuito exatamente possibilitar a localização inequívoca de logradouros na malha viária da Cidade, mediante o atendimento das normas previstas na Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, e respectivo decreto regulamentar, razão pela qual se afigura imprescindível, ao contrário do ocorrido no caso em questão, que as leis que pretendam atribuir nomes aos logradouros contenham as informações técnicas necessárias à sua perfeita individualização.
Nessas condições, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao Projeto de Lei nº 710/22, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Documento original assinado nº 107501690
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
