RAZÕES DE VETO

 

 

Ofício ATL SEI nº 032924744

 

Ref.: Ofício SGP-23 nº 00840/2020

 

Senhor Presidente

 

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 678/19, de autoria dos Vereadores Quito Formiga, Atílio Francisco, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra e Toninho Vespoli, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.

 

Acolhendo a propositura, ante a clara importância da iniciativa de criação de um conselho a promover e garantir a liberdade de religião no âmbito do Município de São Paulo, vejo-me compelido, porém, a apor veto ao inciso I de seu artigo 4º.

 

Com efeito, o artigo 4º do projeto em exame lista, de forma exaustiva, os 22 (vinte e dois) integrantes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, fixando o inciso I, de forma expressa, os 11 (onze) representantes do Poder Público.

Ora, a listagem taxativa dos representantes do Poder Público Municipal configura indevida ingerência em tema de alçada exclusiva do Poder Executivo.

 

Cumpre, no mais, observar que a matéria seria, efetivamente, melhor versada por decreto, de forma a permitir maior dinamicidade de funcionamento do colegiado ao longo do tempo, por possuir o ato infralegal maior capacidade de adaptação a eventuais mudanças na estrutura administrativa do Município, oferecendo, ainda, a possibilidade de respostas mais imediatas às mutantes necessidades da sociedade civil.

Nessas condições, vejo-me na contingência de apor veto parcial ao projeto aprovado, atingindo o mecionado inciso I do artigo 4º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa de Leis.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

Ao Excelentíssimo Senhor

 

EDUARDO TUMA

 

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo