RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 521/2025

Ofício nº ATL SEI nº 144944351

Ref.: Ofício SGP-23 nº 1499/2025

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 521/2025, de autoria dos Vereadores Ely Teruel, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Dr. Murillo Lima, Gilberto Nascimento, Keit Lima, Marcelo Messias, Marina Bragante, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvão Leite e Simone Ganem, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do Município de São Paulo.

Embora reconhecendo o mérito do texto proposto, a medida não reúne condições de ser convertida em lei pelas razões abaixo explicitadas.

A propositura ora vetada, ao autorizar a implantação de painéis solares fotovoltaicos em todas as Unidades de Saúde Públicas e de Atenção Básica do Município de São Paulo, em nada inova o ordenamento jurídico, pois traz mera faculdade ao Poder Público, que, independentemente da existência de lei contendo autorização, já estava autorizado a fazê-lo.

Assim, não havendo inovação no mundo jurídico, a matéria veiculada na propositura não é, segundo o rigor da técnica legislativa, objeto de lei formalmente considerada, razão pela qual vejo-me na contingência de apor o presente veto.

Ademais, as reformas e requalificações físicas em andamento em diversas Unidades Hospitalares já preveem a incorporação de sistemas de geração fotovoltaica de energia elétrica sempre que tecnicamente viável, isto é, a partir de análise técnica caso a caso e planejamento criterioso, com atenção especial aos aspectos estruturais, ambientais, orçamentários e operacionais.

Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

RICARDO TEXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 144944351