RAZÕES DE VETO

 

 

Ofício ATL SEI nº 032921101

 

ef.: Ofício SGP-23 nº 00844/2020

 

Senhor Presidente

 

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 305/20, de autoria do Vereador Celso Giannazi, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que pretende suspender por 12 (doze) meses a realização de sorteios de prêmios para o tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

 

Prevê, ademais, o Projeto de Lei que o montante advindo de tal suspensão seria preferencialmente destinado ao Hospital do Servidor Público Municipal, para ações de enfrentamento ao coronavírus.

 

Não obstante o meritório intento do autor, vejo-me compelido a apor veto à propositura, nos termos das razões a seguir expostas.

 

É certo que a pandemia do novo coronavírus exigiu mobilização hercúlea da área da Saúde do Município, com a disponibilização de importantes recursos.

Ocorre que, no momento presente, verifica-se a queda do número de infectados e de internações no Município de São Paulo, até mesmo com a consequente desmobilização dos hospitais de campanha.

 

No mais, é importante salientar o efetivo compromisso da Administração com a alocação dos recursos orçamentários necessários à atuação das unidades de Saúde da Prefeitura, competindo, à evidência, ao Poder Executivo a definição das prioridades e urgências de gastos de cada uma delas, conforme critérios estritamente técnicos.

 

Há que se ponderar, ainda, que a proposta, uma vez em vigor, poderá, conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças, produzir efeitos indiretos sobre a emissão de notas fiscais - com eventual queda na arrecadação do Imposto sobre Serviços – ISS -, decorrentes do desestímulo dos consumidores em pedir aos prestadores de serviço a emissão da NFS-e, uma vez suspensa a premiação.

 

Nessas condições, evidenciadas as razões que me levam a vetar integralmente o projeto aprovado, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica local, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

 

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

Ao Excelentíssimo Senhor

 

EDUARDO TUMA

 

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo