Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 235/12.
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL nº 25, de 24 de janeiro de 2014
Ref.: OF-SGP23 nº 04121/2013
Senhor Presidente
Por meio do ofício referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia de lei decretada por essa Egrégia Câmara na sessão de 18 de dezembro de 2013, relativa ao Projeto de Lei nº 235/12, de autoria do Vereador Dalton Silvano, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo.
Reconhecendo o relevante mérito da medida, acolho o texto aprovado em seus aspectos essenciais, à exceção dos artigos 19, 20 e 21, que estabelecem normas relativas aos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações da política municipal ora instituída.
Ocorre que a consignação de recursos em orçamento, a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros e a forma de sua destinação, tratadas nos indigitados dispositivos, constituem matéria de competência exclusiva do Executivo, como decorrência natural da função de administrar, estando, pois, em descompasso com o disposto no inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
Em assim sendo, aponho veto ao projeto aprovado, atingindo o inteiro teor dos mencionados artigos 19, 20 e 21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Maior Local, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ AMÉRICO DIAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
