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  4. PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 92.109 DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 92.109 de 21 de Setembro de 2000

MANTEM ACORDAO DO DIA 14 PUBLICADO EM 22/6/00, QUE DETERMINA APLICAR REAJUSTES DE VENCIMENTOS QUADRIMESTRAIS A PARTIR DE MARCO/97, COM BASE NA LEI 11722/95 (PROCESSO TC 7.632.98-90).