PUBLICAÇÃO 92808/09 - CPGM/PGM
EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o mês de agosto de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na Sala de Reuniões do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, presentes Celso Augusto Coccaro Filho, Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Município; Lea Regina Caffaro Terra, Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva da P.G.M.; Carla Damas de Paula Ribeiro, Diretora do Departamento Judicial; Jerry Jackson Feitosa, Diretor do Departamento Patrimonial; Loredania Kfouri de Vilhena Nunes, Diretora do Departamento Fiscal; Lígia Maria Torggler Silva, Diretora do Departamento de Desapropriações; Maria Carolina Galvão Barbosa, Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Roberto Angotti Junior, representante da classe PR-I; Carlos Figueiredo Mourão, representante de classe PR-II; Rosana de Fátima Marino, representante da classe PR-III - suplente, e na qualidade de convidados, Francisco de Almeida Ribeiro, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; Luciana Russo, Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município; Cecília Marcelino Reina, Presidente da Comissão Permanente de Correição. Foi instaurada a 4ª Reunião Ordinária, seguindo as deliberações previamente definidas em pauta: 1 Informes O senhor Presidente informou que, em evento realizado na nova sede do CEJUR, no dia 17 de agosto de 2009, o Excelentíssimo Senhor Secretário dos Negócios Jurídicos noticiou a formalização de Termo de Colaboração com a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que tem o escopo de, entre outros itens, promover cursos de extensão universitária, lato e strictu sensu, por intermédio do corpo docente daquela Faculdade, e também possibilitar a utilização de seus auditórios. Na ocasião também foi noticiada a constituição de Comissão Especial, destinada à criação da Escola Superior de Advocacia Pública Municipal. O Conselho indagou sobre a existência e teor de projeto de lei relativo ao teto remuneratório. O Presidente informou que o valor constante do Projeto de Lei, inclusive já aprovado, equivale aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a não vulnerar o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 41/2003); 2 Ratificação unânime da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada dia 16/06/09; 3 Pedido de representação processual, a ser efetivada por integrantes do Núcleo de Defesa da PGM em demanda promovida pelo Ministério Público em face de servidores municipais (expedientes TIDs 4691726, 4706365, 4691770 e 4691821), nos termos do art. 21 da Lei 14.125/2005 e Decreto 78.084/2007. Após exposição dos fatos pela Procuradora-Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva, o colegiado entendeu recomendável a distribuição. A Conselheira Rosana de Fátima Marino foi sorteada, na forma do Regimento Interno, e deverá apresentar seu relatório em sessão extraordinária, em data a ser designada, observada a brevidade, de modo a evitar perecimento de direito. 4 Ciência e distribuição do PA 2004-0.006.006-6, que cuida da comunicação, por procuradora municipal, de pedido formulado pelo Ministério Público, que, em ação judicial, pleiteia sua condenação pessoal à pena tratada no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Distribuído por sorteio à Conselheira Dra. Loredânia. 5 Ciência do relatório final apresentado no PA 2007-0.255.193-3, relativo à contribuição previdenciária incidente sobre a verba honorária. Distribuído à Conselheira Dra. Carla. 6 Deliberação sobre o relatório do Conselheiro Dr. Jerry Jackson Feitosa, que tem por objeto a proposta de revogação ou revisão da Ementa nº 11.378 da AJC, apresentado no PA 2009-0191.985-0. Após debates, o Colegiado aprovou, por maioria de votos, o relatório apresentado, que ensejará encaminhamento à Secretária dos Negócios Jurídicos da proposta de revogação do parecer. 7 Moção apresentada pelo Conselheiro Roberto Angotti Junior com sugestões para uma melhor estruturação da mão de obra de apoio à carreira de procurador, bem como à sua modernização. Após discussão, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente destinada è elaboração de estudos e sugestões para a modernização da PGM, cujas propostas deverão ser submetidas à mesma e ao Conselho. Deliberou-se por nomear o Conselheiro Roberto Angotti para a presidência da mesma. Os demais componentes deverão ser indicados pelos Diretores de Departamento, à PGM, no prazo de 5 dias. Caberá à PGM a edição de Portaria que disciplinará a atuação da Comissão. 8.- Sugestão de atendimento ao prazo previsto no § 1º do art. 26 do Regimento Interno do Conselho, destinado à apresentação da ata para revisão dos Conselheiros. O Presidente cuidará de tratar da obediência do prazo, cuja atual exigüidade, nem sempre possível de atender, e, virtude de vícios estruturais, fora por ele mesmo proposta e introduzida numa alteração regimental. 9 Ciência e deliberação dos processos, abaixo relacionados, que tratam de avaliação de procurador em estágio probatório: PA 2007-0.011.418-8, PA 2007-0.011.507-9, PA 2007-0.009.653-8, PA 2007-0.011.439-0, PA 2007-0.011.424-2, PA 2007-0.010.942-7, PA 2007-0.011.511-7, PA 2007-0.009.016-5, PA 2007-0.009.419-5, PA 2007-0.011.452-8, PA 2007-0.009.423-3, PA 2007-0.011.224-0, PA 2007-0.012.193-1, PA 2007-0.011.421-8, PA 2007-0.009.656-2, PA 2007-0.011.429-3 Foi reconhecida a estabilidade adquirida pelos seguintes Procuradores Municipais, que desempenharam a contento suas atividades. Foram elogiados pelos seus pares, que reconheceram seus indiscutíveis méritos: 1. Roberto Angotti Junior; 2. Maria Aparecida Yabiku; 3. Daniel Gaspar de Carvalho; 4. Marluce Novato Storto; 5. Rodrigo Yokouchi Santos; 6. Paula Barreto Sarli; 7. Leopoldo Rossi Azeredo Telo; 8. Luiz Fernando Caetano; 9. Rodrigo Panizza Siqueira; 10. Fernanda Vasconcelos Fonte; 11. Letícia de Oliveira Godoy; 12. Tatiana Batista Malatesta; 13. Geórgia Carla Chinalia; 14. Bruno Otávio Costa Araújo; 15. Luciana Russo; 16. Aline Rocha Gorga. Assuntos Diversos O Senhor Presidente parabenizou os Diretores de Departamento pelo trabalho exemplar e empenho demonstrado no exercício de suas funções. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e eu, Ana Paula Lupo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais membros. a) Celso Augusto Coccaro Filho; a) Lea Regina Caffaro Terra; a) Loredania Kfouri de Vilhena Nunes; a) Carla Damas de Paula Ribeiro; a) Jerry Jackson Feitosa; a) Ligia Maria Torggler Silva; a) Maria Carolina Galvão Barbosa; a) Roberto Angotti Junior; a) Carlos Figueiredo Mourão; a) Rosana de Fátima Marino a) Ana Paula Lupo.
PUBLICAÇÃO 92808/09 - CPGM/PGM
REPUBLICAÇÃO
REPUBLICADO NA ÍNTEGRA POR INCORREÇÕES
EXTRATO DA ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na Sala de Reuniões do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, presentes Celso Augusto Coccaro Filho, Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Município; Lea Regina Caffaro Terra, Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva da P.G.M.; Carla Damas de Paula Ribeiro, Diretora do Departamento Judicial; Jerry Jackson Feitosa, Diretor do Departamento Patrimonial; Loredania Kfouri de Vilhena Nunes, Diretora do Departamento Fiscal; Lígia Maria Torggler Silva, Diretora do Departamento de Desapropriações; Maria Carolina Galvão Barbosa, Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Roberto Angotti Junior, representante da classe PR-I; Carlos Figueiredo Mourão, representante de classe PR-II; Rosana de Fátima Marino, representante da classe PR-III - suplente, e na qualidade de convidados, Francisco de Almeida Ribeiro, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; Luciana Russo, Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município; Cecília Marcelino Reina, Presidente da Comissão Permanente de Correição. Foi instaurada a 4ª Reunião Ordinária, seguindo as deliberações previamente definidas em pauta: 1 Informes O senhor Presidente informou que, em evento realizado na nova sede do CEJUR, no dia 17 de agosto de 2009, o Excelentíssimo Senhor Secretário dos Negócios Jurídicos noticiou a formalização de Termo de Colaboração com a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que tem o escopo de, entre outros itens, promover cursos de extensão universitária, lato e strictu sensu, por intermédio do corpo docente daquela Faculdade, e também possibilitar a utilização de seus auditórios. Na ocasião também foi noticiada a constituição de Comissão Especial, destinada à criação da Escola Superior de Advocacia Pública Municipal. O Conselho indagou sobre a existência e teor de projeto de lei relativo ao teto remuneratório. O Presidente informou que o valor constante do Projeto de Lei, inclusive já aprovado, equivale aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a não vulnerar o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 41/2003); 2 Ratificação unânime da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada dia 16/06/09; 3 Pedido de representação processual, a ser efetivada por integrantes do Núcleo de Defesa da PGM em demanda promovida pelo Ministério Público em face de servidores municipais (expedientes TIDs 4691726, 4706365, 4691770 e 4691821), nos termos do art. 21 da Lei 14.125/2005 e Decreto 78.084/2007. Após exposição dos fatos pela Procuradora-Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva, o colegiado entendeu recomendável a distribuição. A Conselheira Rosana de Fátima Marino foi sorteada, na forma do Regimento Interno, e deverá apresentar seu relatório em sessão extraordinária, em data a ser designada, observada a brevidade, de modo a evitar perecimento de direito. 4 Ciência e distribuição do PA 2004-0.006.006-6, que cuida da comunicação, por procuradora municipal, de pedido formulado pelo Ministério Público, que, em ação judicial, pleiteia sua condenação pessoal à pena tratada no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Distribuído por sorteio à Conselheira Dra. Loredânia. 5 Ciência do relatório final apresentado no PA 2007-0.255.193-3, relativo à contribuição previdenciária incidente sobre a verba honorária. Distribuído à Conselheira Dra. Carla. 6 Deliberação sobre o relatório do Conselheiro Dr. Jerry Jackson Feitosa, que tem por objeto a proposta de revogação ou revisão da Ementa nº 11.378 da AJC, apresentado no PA 2009-0191.985-0. Após debates, o Colegiado aprovou, por maioria de votos, o relatório apresentado, que ensejará encaminhamento à Secretária dos Negócios Jurídicos da proposta de revisão do parecer. 7 Moção apresentada pelo Conselheiro Roberto Angotti Junior com sugestões para uma melhor estruturação da mão de obra de apoio à carreira de procurador, bem como à sua modernização. Após discussão, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente destinada è elaboração de estudos e sugestões para a modernização da PGM, cujas propostas deverão ser submetidas à mesma e ao Conselho. Deliberou-se por nomear o Conselheiro Roberto Angotti para a presidência da mesma. Os demais componentes deverão ser indicados pelos Diretores de Departamento, à PGM, no prazo de 5 dias. Caberá à PGM a edição de Portaria que disciplinará a atuação da Comissão. 8.- Sugestão de atendimento ao prazo previsto no § 1º do art. 26 do Regimento Interno do Conselho, destinado à apresentação da ata para revisão dos Conselheiros. O Presidente cuidará de tratar da obediência do prazo, cuja atual exigüidade, nem sempre possível de atender, e, virtude de vícios estruturais, fora por ele mesmo proposta e introduzida numa alteração regimental. 9 Ciência e deliberação dos processos, abaixo relacionados, que tratam de avaliação de procurador em estágio probatório: PA 2007-0.011.418-8, PA 2007-0.011.507-9, PA 2007-0.009.653-8, PA 2007-0.011.439-0, PA 2007-0.011.424-2, PA 2007-0.010.942-7, PA 2007-0.011.511-7, PA 2007-0.009.016-5, PA 2007-0.009.419-5, PA 2007-0.011.452-8, PA 2007-0.009.423-3, PA 2007-0.011.224-0, PA 2007-0.012.193-1, PA 2007-0.011.421-8, PA 2007-0.009.656-2, PA 2007-0.011.429-3 Foi reconhecida a estabilidade adquirida pelos seguintes Procuradores Municipais, que desempenharam a contento suas atividades. Foram elogiados pelos seus pares, que reconheceram seus indiscutíveis méritos: 1. Roberto Angotti Junior; 2. Maria Aparecida Yabiku; 3. Daniel Gaspar de Carvalho; 4. Marluce Novato Storto; 5. Rodrigo Yokouchi Santos; 6. Paula Barreto Sarli; 7. Leopoldo Rossi Azeredo Telo; 8. Luiz Fernando Caetano; 9. Rodrigo Panizza Siqueira; 10. Fernanda Vasconcelos Fonte; 11. Letícia de Oliveira Godoy; 12. Tatiana Batista Malatesta; 13. Geórgia Carla Chinalia; 14. Bruno Otávio Costa Araújo; 15. Luciana Russo; 16. Aline Rocha Gorga. Assuntos Diversos O Senhor Presidente parabenizou os Diretores de Departamento pelo trabalho exemplar e empenho demonstrado no exercício de suas funções. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e eu, Ana Paula Lupo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais membros. a) Celso Augusto Coccaro Filho; a) Lea Regina Caffaro Terra; a) Loredania Kfouri de Vilhena Nunes; a) Carla Damas de Paula Ribeiro; a) Jerry Jackson Feitosa; a) Ligia Maria Torggler Silva; a) Maria Carolina Galvão Barbosa; a) Roberto Angotti Junior; a) Carlos Figueiredo Mourão; a) Rosana de Fátima Marino a) Ana Paula Lupo.
