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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 93.004 DE 30 DE ABRIL DE 2009
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 93.004 de 30 de Abril de 2009

RELATORIO DAS AREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS PERTENCENTES A ADMINISTRACAO E CEDIDAS A TERCEIROS. (SUPLEMENTO)