PUBLICAÇÃO 92404/001 - CADES/SVMA

RESUMO DA ATA DA 42ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Aos 9/3/2001, realizou-se a 42ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, sob a presidência da Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Stela Goldenstein.

Expediente:

1. Posse dos novos Conselheiros Titulares e Suplentes

2. Discussão e Votação do Resumo da Ata da 41ª Reunião Ordinária do CADES.

3. Discussão e Votação do Calendário de Reuniões Ordinárias para 2001.

4. Composição das Câmaras Técnicas para 2001.

Ordem do Dia:

1. Apresentação dos projetos da Secretaria a serem submetidos a estudo e análise do CADES, pela Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

2. Apresentação da Nova Proposta para implementação da Agenda 21 através das Subprefeituras, pela Diretora do Departamento de Planejamento e Educação Ambiental - DEAPLA, Cons. Elizabete Avelino.

3. Apresentação da Nova Proposta para a representatividade no CADES das Organizações Não Governamentais com atuação na área ambiental, pela Cons. Elizabete Avelino.

4. Apresentação da Situação da Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, pela Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT, Cons. Gina Rizpah Besen.

5. Discussão de Prioridades para o Estabelecimento de Políticas Públicas Municipais para o Meio Ambiente, conforme sugestão do Cons. Roberto Saruê na 41ª Reunião Ordinária do CADES.

6. Apresentação do status dos trabalhos em andamento nas Comissões Especiais e Câmaras Técnicas, por seus respectivos Presidentes/Relatores, com o agendamento das datas das próximas reuniões.

- Comissão Especial - Estudo para a Elaboração de Políticas Públicas para a Questão da Impermeabilidade do Solo Urbano no Município de São Paulo - Presidente: Cons. Roberto Saruê

- Comissão Especial - Regulamentação do Fundo Especial do Meio Ambiente do Município de São Paulo - Presidente: Cons. Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barreto.

- Comissão Especial - Estudos sobre a Competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental - Relator: Cons. Francisco Cézar Tiveron.

- Câmara Técnica de Educação Ambiental - Relatora: Cons. Rose Mary Gottardo.

A Presidente abre a reunião com algumas palavras de saudação e boas vindas aos Conselheiros do CADES.

Presidente - "Eu tenho muita satisfação de estar retomando as reuniões do CADES com a presença de todos vocês, hoje inaugurando uma sala nova, inaugurando conselheiros novos e espero que isto seja augúrio para bons trabalhos ao longo dos próximos anos. Nós temos uma pauta que os Srs. já receberam. E esta pauta é longa, espero que nós consigamos dar conta de toda ela. Mas a questão fundamental hoje aqui é nós darmos início aos trabalhos, nos conhecermos mutuamente e estarmos nos organizando para o trabalho que vai ser realizado. Eu sei que o CADES tinha todo um procedimento, todo um mecanismo de funcionamento. Mas ao mesmo tempo eu sou uma pessoa especialmente informal, de modo que espero não frustar os Srs. quando eu não der conta do cerimonial normalmente estruturado. E para isso eu conto com a ajuda da Mary, que é um pouco mais cuidadosa que eu quanto ao formalismo."

Informa, a seguir, que a Prefeita Marta Suplicy estará presente à reunião.

Passando ao Expediente, inicialmente, a Presidente dá posse aos novos conselheiros do CADES, solicitando a todos que se apresentem.

A seguir, passa ao item 2 do Expediente: Discussão e votação do Resumo da 41ª Reunião Extraordinária do CADES. Distribuída anteriormente aos conselheiros, foi dispensada a sua leitura e, sendo colocada em discussão e votação, foi aprovada.

Em seguida, como item 3 do Expediente, é discutido e votado o Calendário de Reuniões Ordinárias do CADES para o ano de 2001.

A composição das Câmaras Técnicas se dá através do preenchimento de formulário distribuído anteriormente aos conselheiros, sendo que, tabulados oportunamente, será informada aos seus membros.

A Sra. Prefeita Marta Suplicy adentra a sala de reunião e é saudada pela Presidente do CADES.

Presidente - "Senhora Prefeita, nós temos muita satisfação com a sua presença. Eu gostaria de falar algumas palavras a respeito do Conselho Municipal de Meio Ambiente, apresentando fundamentalmente a nossa razão de ser, a função desse Conselho. O Conselho é um fórum privilegiado de articulação do Poder Municipal e da sociedade e de outras instâncias de governo para a deliberação de questões ambientais e questões setoriais que afetam o meio ambiente. Nós temos aqui representantes de grande parte da Prefeitura, representantes significativos da sociedade civil, tanto do setor produtivo, como de entidades não governamentais; temos representantes do Estado e está aqui, hoje, conosco, para a nossa satisfação, o Secretário Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que veio para a reunião. Este é um fórum não só de articulação, de entendimento, de negociação, como é um fórum que também delibera sobre questões bastante importantes a respeito de licenças ambientais e de decisões que o governo municipal possa vir a tomar. E nós esperamos poder contribuir, dando suporte para que as políticas setoriais da Prefeitura assumam uma feição ambiental e introjetem uma perspectiva ambiental na tomada de decisões. Nós todos temos clareza, e essa é a orientação que temos recebido da Prefeita, da importância das questões ambientais como determinantes para a qualidade de vida, para a promoção da melhoria da vida na Cidade, inclusive garantindo a cidade como um local privilegiado com a geração de renda e de emprego. E quero dar o testemunho para vocês de que, mais do que qualquer discussão que nós possamos estar fazendo aqui, a orientação que a Prefeita tem imprimido em cada uma das política municipais, em cada uma das reuniões, em cada um dos momentos de trabalho é de permanente articulação entre os setores de governo. E essa é a condição fundamental para que as políticas ambientais sejam implementadas. Não existe política ambiental que se defina e se resolva dentro de uma secretaria de meio ambiente. Ela tem que necessariamente ser realizada em articulação entre os vários níveis de governo. E esta determinação vem sendo, desde os primeiros dias de governo, uma determinante que a Prefeita tem colocado em todas as reuniões. De forma que eu acredito que o Conselho e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente só têm a crescer nos próximos anos."

Prefeita Marta Suplicy - "Obrigada Stela. É um prazer muito grande estar aqui com vocês, hoje. Todos podem ter a certeza de que vão fazer muita coisa pela Cidade: coibir muita coisa errada, que às vezes acontecem numa cidade como essa, e encaminhar soluções para os problemas da Cidade. Acho que o CADES tem um papel muito, muito importante na preservação da qualidade de vida do cidadão que mora em São Paulo. Não preciso explicar para cada um, pois acho que são todos até mais relacionados com a questão do que eu. É a degradação da qualidade de vida, o abandono, eu diria, e, mais sério, o interesse, ou o pouco interesse, a falta de interesse absoluto das ultimas administrações por esta questão. Eu acredito que o CADES, funcionando bem, vai ter todo peso e apoio da Prefeitura para que tudo que daqui for encaminhado seja absolutamente respeitado e efetivado. Nós vamos poder realmente transformar esta Cidade. Fico contente de estar aqui hoje, no seu primeiro encontro nesta administração, quando tomam posse já novos representantes, e quero desejar um bom trabalho a vocês. Infelizmente eu não vou poder permanecer na reunião, mas eu quis estar aqui pelo menos no começo, no início do trabalho, para dizer que aquilo que vocês decidirem terá força total desta administração. Obrigada."

O Sr. Alcides Edílio Valente, Chefe de Gabinete da SVMA, assume a Presidência da reunião enquanto a Presidente acompanha a Sra. Prefeita.

Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente faz uma inversão de Pauta, passando aos ítens 2 e 3 da Ordem do Dia: Apresentações (1) da Nova Proposta para implementação da Agenda 21 através das Subprefeituras, e (2) da Nova Proposta para a representatividade no CADES das Organizações Não Governamentais com atuação na área ambiental, ambas efetuadas pela Diretora do Departamento de Planejamento e Educação Ambiental - DEAPLA, pela Cons. Elizabeth Avelino, uma vez que o item 1 será apresentado pela própria Secretária do Verde e do Meio Ambiente.

Cons. Elizabeth Avelino - Procede a apresentação do item 3 da Ordem do Dia. "Na verdade, na pauta está colocado subprefeituras, mas devemos entender que são Regionais, porque as subprefeituras ainda não estão implantadas. ... O DEAPLA, assim como o DECONT e o DEPAVE, tem tido algumas experiências já com Regionais; experiências na discussão do orçamento participativo e para isso avaliou-se a necessidade de se estar dando apoio concreto às Regionais, no sentido de levar às subprefeituras. Então, já que se inicia essa nova gestão de governo, entendemos que cabe passarmos para uma nova etapa de trabalho. Retomamos o processo de implementação da Agenda 21 no âmbito das Regionais. E por que retomamos? Por que os técnicos da casa já tinham um trabalho iniciado. Nós nos propomos a apoiar a ação dos fóruns locais paritários, governo/sociedade civil, no âmbito das Regionais no processo de elaboração das Agendas 21 locais, capacitando-as para atuarem como técnicos de mediação, com vistas ao planejamento e gestão ambiental de caráter participativo. Entendemos que é uma forma de contribuir para o fortalecimento das Regionais, enquanto estância de poder local, que deve buscar sua autonomia, auxiliando-os na elaboração desse primeiro plano estratégico participativo e voltado ao desenvolvimento sustentável. Nesse projeto que estamos propondo, caberia às Regionais, neste momento, mobilizar os servidores e a comunidade e organizar os fóruns ambientais em suas regiões. Caberia à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente contatar as Regionais para implementação deste projeto, organizar o material base-referência para dar início ao desenvolvimento do projeto para cada Regional, um pequeno guia da Agenda 21 Local e cadernos de referência, aplicar a técnica de planejamento participativo nestes fóruns, assessorar os Regionais na elaboração de projetos e na busca de linhas de financiamento para estes projetos, acompanhar e divulgar o resultado do processo, articular e mobilizar as ONG's para participação no fórum ambiental. A meta, até o final do ano de 2001, é a realização dos fóruns ambientais em todas as Regionais, ou seja, ter ao final de 2001 os conselhos locais, capacitados para o planejamento e gestão participativa.

Na seqüência, procede a apresentação do item 4 da Ordem do Dia.

O sentimento de que a participação das ONG's neste processo de contribuir para as diretrizes da Secretaria do Verde é fundamental. Então a gente já está, imediatamente, propondo algumas formas de trazer as ONG's de volta, para participar do processo da Secretaria que, pela avaliação dos técnicos da casa e de uma grande maioria de ONG's, tem sido uma coisa bastante distante. Assim, a gente tem como meta mobilizar as ONG's para cadastramento junto ao CADES, no sentido de atrair as atenções destas instituições para a existência deste espaço de participação, dado que em São Paulo, das 135 ONG's cadastradas no DEAPLA, menos de 20% estão cadastradas no CADES. O que torna a grande maioria destas instituições inelegíveis para este Conselho. Deve-se colocar na pauta de discussão a adequação da Lei Fed. 9790/99, das organizações sociais de interesse público e a institucionalização do termo de parceria no âmbito municipal. Para tanto, já foi encaminhada consulta à Assessoria Jurídica daqui da Secretaria do Meio Ambiente. O objetivo é dar apoio institucional às organizações da sociedade civil, cuja atuação tenha por objetivo um desenvolvimento sustentável e socialmente justo, por meio de capacitação de parcerias.

Quanto à Agenda 21 Nacional, no dia 26 de abril, haverá uma reunião na Secretaria do Meio Ambiente do Estado sobre a Agenda 21 Nacional. Essa reunião cumpre mais uma etapa do processo de discussão regional, para a elaboração da Agenda 21 Brasileira, que está sendo coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

No dia de hoje, dia 9/3, várias ONG's do Estado de São Paulo estão reunidas no interior do Estado, para preparar uma contribuição das ONG's paulistas, para esta reunião no dia 26 de abril. Conselhos de Meio Ambiente e Governos Municipais também têm aproveitado a oportunidade dessas reuniões regionais sobre a Agenda 21 Brasileira para apresentar propostas. Assim, gostaríamos de sugerir aos CADES avaliar a possibilidade deste Conselho estar criando uma comissão para preparar uma proposta a ser encaminhada no dia 26 de abril na reunião de São Paulo.

Eu gostaria de dar mais uma informação: nós estaremos realizando a Semana de Gestão Ambiental, e vamos dedicar um dia à realização de um encontro com as ONG's de São Paulo. Portanto, devemos estar fazendo contato para poder elaborar uma pauta em conjunto. Obrigada."

Presidente - Coloca em discussão os ítens 2 e 3 da Ordem do Dia.

Cons. Roberto Saruê - Considera importante a iniciativa da SVMA de trazer as ONG's ao CADES, pois a sociedade civil tem muito a contribuir. Também acha importante a revisão dos critérios de cadastramento.

A Secretária de SVMA reassume a Presidência da reunião.

Cons. Ivan Maglio - Sugere uma articulação entre SEMPLA e SVMA visando o levantamento dos problemas regionais para a implementação das subprefeituras, uma vez que SEMPLA está trabalhando no Plano Diretor para o Município.

Cons. Maria Beatriz Costa Abramides - Saúda a perspectiva da implementação das Subprefeituras em relação à Agenda 21 com a gestão participativa. Neste sentido, coloca a SIS - Secretaria de Implementação das Subprefeituras para o acompanhamento desse processo de articulação com SEMPLA e a SVMA. Acha também que essas discussões, do ponto de vista da totalidade das relações da cidade, são fundamentais para a construção desses processos.

Cons. Stela Nivis Vivona Pazzanese - Propõe a criação de Comissão Especial para acompanhar os trabalhos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado na implementa;ao da Agenda 21.

Cons. Antônio Sergio Lima Braga - Coloca que o esforço para a implementação da Agenda 21 numa cidade como São Paulo deve contar com o apoio da mídia, pois o cidadão comum não sabe do que se trata. Existem coisas práticas e concretas que a população pode contribuir. Coloca o MMA à disposição da SVMA, pois São Paulo é um exemplo para todo o País.

Cons. Saruê - Considera importante a valorização das regionais que, nos últimos anos, não tiveram uma boa atuação, por estarem muito afastadas da sociedade civil. Tanto que, como membro da diretoria da Sociedade Amigos dos Jardins Europa e Paulistano, nunca se reportou à Administração Regional de Pinheiros, mas diretamente ao Ministério Público, exatamente por essa má atuação. Coloca que as Regionais não conhecem a sociedade do seu entorno, nem as suas lideranças ou ONG's que existem na área. Acha que, para que as regionais se constituam em um braço do governo conversando com a sociedade civil, a nova Administração terá que fomentar esse trabalho junto a essas lideranças.

Presidente - Coloca em votação a criação da Comissão Especial para a Elaboração de emendas à Agenda 21 Nacional

Aprovada.

A Comissão Especial para a Elaboração de emendas à Agenda 21 Nacional será formada pelos seguintes membros:

Elizabeth Avelino (DEAPLA)

Regina Luisa Fernandes de Barros (DEAPLA-DPP)

Eduardo Della Manna (Setor Comercial)

Ivan Carlos Maglio (SEMPLA)

Loide Cruz Vidal Parlato (SMT)

Lilian Bueno Alba (Câmara Municipal)

Rose Mary dos S. Gottardo (SME)

Juan Carlos A. Fernandez (SAS)

George Lentz Fruehauf (Ong Ambientalista)

Stela Nivis Vivona Pazzanese (SSO)

Regina Fátima de Matos Fernandes (DEPAVE)

Vitor Nishimoto (DECONT)

Maurício B. Pereira (SVMA.G)

Informa que fica marcada a primeira reunião da Comissão ora criada para o dia 16/3/2001, às 14:00 h., no auditório do CADES.

A Presidente retorna ao item 1 da Ordem do Dia: Apresentação dos projetos da Secretaria a serem submetidos a estudo e análise do CADES, pela Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Diz que não apresentará um documento detalhado, que o fará oportunamente, mas apresenta os ítens de trabalho prioritários para a SVMA, que têm estreita relação entre si, portanto sua ordem de apresentação não significa priorização.

- A Secretaria pretende se estruturar e avançar, no sentido de exercer as suas atribuições de controle ambiental. Desde a Constituição de 88, que estabelece os 3 entes da União com igual significado e a partir das legislações ambientais que definem funções concorrentes, com igual atribuição, para os três exercerem a gestão ambiental, os municípios vêm acordando para o fato de que é atribuição sua o licenciamento e fiscalização de atividades de interesse local, ou seja, questões ambientais de impacto e interesse local são também, e não exclusivamente, atribuição municipal. Os 3 Departamentos DECONT, DEAPLA e DEPAVE estão em articulação constante para obterem um bom resultado. Estão buscando estabelecer estratégias de controle tanto de fontes pontuais, como buscando reconceituar controle ambiental.

- Estabelecer um balcão único de licenciamento no município.

- Executar a Inspeção e Manutenção de Veículos.

- Que todas as atividades exercidas sejam amarradas numa estrutura de gestão de informações ambientais que possam dar base para a tomada de decisões. As informações não serão apenas um mapeamento, mas um banco correlacional de informações, articulado não apenas internamente, mas também com as outras Secretarias

- Interferir rapidamente no controle de áreas degradadas, já que se trata de um problema ambiental importante e tem um efeito importante na paisagem urbana

- Executar o plano de expansão de áreas verdes na cidade, que está sendo desenvolvido pelo Caio Boucinhas, e que contém um vasto cardápio de ações" que serão trabalhadas, não só com recursos próprios, mas também com recursos buscados na iniciativa privada. Este trabalho tem duas frentes em andamento: uma com a Secretaria de Educação e Secretaria de Abastecimento, para o reflorestamento nas áreas de escolas e seus entornos. Este programa também busca a sustentabilidade para a gestão na cidade, e vai trabalhar em conjunto, nestes mesmos locais, projetos de racionalidade do uso da água e da energia. A questão das áreas verdes não deve ser entendida com uma questão de árvores do ponto de vista isolado, mas sim como questão ambiental urbana que está conectada com todas as outras questões do desenvolvimento urbano. A outra linha de trabalho em andamento, que permite a expansão das áreas verdes, é a de recuperação de antigos aterros sanitários já esgotados, para transformá-los em espaços verdes e de lazer, sempre que estiverem controladas as emissões de gás. O controle das emissões de metano está conectado, tanto ao controle de áreas degradadas, quanto ao controle da qualidade do ar. Uma terceira linha que está sendo trabalhada ainda de forma embrionária, que também é uma grande preocupação do Caio, é a recuperação de fundos de córregos, que está conectada com a gestão de recursos hídricos, expansão urbana, saneamento etc.

- A questão dos recursos hídricos também segue a orientação da Prefeita e vem sendo trabalhada de forma articulada entre os segmentos de governo. Foi definido por portarias um procedimento sistemático entre as Secretarias do Governo para participação no Sistema Estadual de Gestão Recursos Hídricos. A portaria articula o conjunto das secretarias e o processo permanente para participação nos subcomitês de bacias e no Comitê do Alto-Tietê (do qual a Prefeita é a Presidente), sendo a coordenação desse trabalho de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e terá. o suporte do CADES. Há uma segunda forma de atuação em recursos hídricos em áreas de mananciais, e para isso estão se iniciando as discussões com as Secretarias da Habitação e das Administrações Regionais. Existe ainda o trabalho voltado para a região do Capivari-Monos, a área de manancial sul da cidade. O DEAPLA está apoiando a discussão na Câmara de Vereadores, tentando promover a aprovação do projeto, como também está buscando suportes de todo o tipo para a implantação de programas de gestão da APA. Programas de fomento às atividades ambientalmente sustentáveis na APA, fazendo da Secretaria uma parceira nas atividades geradoras de renda e de emprego da região, colaborando na questão da sustentabilidade, e não atuando apenas como secretaria de controle. O trabalho do Capivari-Monos está ligado a uma série de projetos e atividades que compõem um Plano Municipal de Educação Ambiental, que está em fase de elaboração. O plano contém atividades pontuais como: suporte à coleta seletiva, educação ambiental em parques e educação ambiental na APA do Capivari.

- A Secretaria está atuando de forma integrada com a Secretaria de Serviços e Obras na questão dos resíduos sólidos, para definição do modelo de coleta seletiva a ser implantado, através de três linhas de ação: 1) Fomentar e dar suporte de todo o tipo às empresas que já realizam a coleta seletiva, pois estas cooperativas têm subremuneração, em função do pouco acesso ao comprador do produto, aos procedimentos de reintrodução do material coletado no processo produtivo e aos grandes consumidores, que poderiam sistematizar a seleção do produto e, dessa forma, baratear o processo de catação. 2) Aprofundar a co-responsabilidade do consumidor, já que a compra nos torna co-responsáveis na destinação do produto. Este conceito será levado adiante com ações concretas. 3) Co-responsabilidade do produtor. Os três ítens amarrados e concatenados irão permitir que a fiscalização, que tem que ser exercida tanto pela Secretaria de Implementação das Subprefeitruras, de Serviços e Obras e do Verde e do Meio Ambiente ocorra de forma mais efetiva

Cons. Sergio Braga - Lembra que uma das discussões que estão em andamento é a questão do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Presidente - Coloca que conta com a colaboração do Cons. Braga para a regulamentação do fundo que está em tramitação na Câmara Municipal.

Cons. Saruê - Parabeniza a SVMA pelas propostas, principalmente com relação à poluição do ar, ressaltando a importância do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos - IM. Quanto à poluição sonora, coloca que São Paulo é terceira cidade mais ruidosa do planeta, com 62 dB de ruído de fundo. Acha importante que a SVMA crie um dispositivo de apoio ao combate à poluição sonora. Diz que a legislação do CONAMA é mais severa que a do Município. Sugere a criação de uma legislação municipal mais severa. Sugere, também, moção à Prefeita para que o PSIU retorne à SVMA. Pede que não seja esquecida a questão do Aeroporto de Congonhas.

Cons. Aruntho Savastano Neto - Lembra que em 2000 foi constituída comissão especial para tratar da questão da substituição do combustível dos ônibus e o ruído por eles produzido. Sugere que o assunto seja resgatado.

Cons. George Lentz Fruehauf - Sugere a recuperação de trabalhos já existentes no âmbito do DECONT, que capacitam a Secretaria para que ela exerça realmente o controle da qualidade do ar, e sendo trabalhos já realizados, não requerem investimentos, como o Plano de Monitoramento da Qualidade do Ar no Município de São Paulo. Outro trabalho é a relação de poluentes atmosféricos do CONAMA, que delega a estados e municípios a incumbência de aumentar essa lista de poluentes. Como o município já fez uma lista, e considerando o seu grande parque industrial, acha importante que haja uma legislação que proteja o cidadão contra outros poluentes. Refere-se também ao Zoneamento Ambiental, que determina que há dois tipos de padrão para poluentes do ar, um mais restritivo, o outro menos restritivo. Considera importante a definição das áreas onde seria aplicado esse padrão mais restritivo, inclusive auxiliando na elaboração do Plano Diretor.

Menciona o incinerador Vergueiro como fonte de poluição do ar, que é responsabilidade da Prefeitura de São Paulo.

Cons. Ivan - Parabeniza a Secretária da SVMA pelo programa apresentado, que aponta diretrizes importantes para a cidade. Coloca SEMPLA à disposição para os trabalhos a serem desenvolvidos.

Coloca a necessidade de que o CADES receba um informe sobre os esforços da Prefeitura com relação ao Rodoanel Metropolitano, a fim de que possa acompanhar a questão.

Cons. Saruê - Coloca a necessidade de aumento da área de solo permeável na Cidade de São Paulo. Comenta sobre o subsolo urbano, ressaltando a questão dos postos de combustíveis. Coloca que o quadro é grave, sendo constatada a contaminação do solo por gasolina. Sugere que sejam impostas regras para o licenciamento. Considera importante a colocação da Secretária sobre a mudança de conceito de fonte de poluição para a capacidade de suporte da região.

Cons. Stela - Coloca que, com relação à questão do incinerador Vergueiro, existe a preocupação da SSO e há proposta para s seu fechamento e para a contratação de empresa para o tratamento dos resíduos ali incinerados, visando a minimização da poluição. Expõe o problema da contratação emergencial de empresa para tratamento desses resíduos. Coloca, também, que o conceito de gerador-pagador para os resíduos de saúde não está sendo aplicado, o que significa um ônus para a Prefeitura.

Presidente - Explica que foi criada uma comissão para estudar todas as formas de licenciamento no Município, considerando-se a criação das subprefeituras. Portanto, o PSIU está incluído nesse caso.

Com relação ao IM, coloca que a SVMA está passando a participar do Programa Iniciativa do Ar Limpo, patrocinado pelo Banco Mundial, que dá suporte para a montagem de programas de controle da qualidade do ar. Informa que na semana subseqüente uma missão do Banco Mundial estará discutindo com a Secretaria vários ítens a respeito de controle da qualidade do ar. Coloca, também, que esse trabalho não vai estar isolado dentro da SVMA e já existe discussão com a SMT, visando o processo de revisão da relação entre a SMT e as empresas de transporte público, para que passem a incorporar parâmetros ambientais de desempenho, tanto para emissões, como para ruído. E o que se estará discutindo com o Banco Mundial são linhas de financiamento, não para os municípios, mas para o setor privado fazer a renovação da frota.

Quanto ao programa de melhoria da qualidade do ar, diz que não se pretende fazer de forma isolada, apenas dentro do município de São Paulo, e que já houve reunião com nove municípios vizinhos para o estabelecimento de um programa comum de iniciativas locais para o controle da poluição do ar.

Com relação ao Rodoanel, sugere que, antes da próxima reunião ordinária do CADES, seja realizada uma reunião preparatória, para que este item seja incluído na próxima pauta.

Cons. Loide Cruz Vidal Parlato - Coloca que a questão do Rodoanel está sendo discutida por um grupo intersecretarial criado por SGM e tem expectativa de que o CADES discuta esta questão, também a fim de subsidiar essa Comissão.

Cons. Gina Rizpah Besen - Informa que a SGM coordena um grupo intersecretarial para a discussão do Rodoanel e que Prefeitura está se posicionando em bloco nas audiências públicas. Considera que a discussão deve ser trazida ao CADES e também levada ao Comitê do Alto Tietê.

Presidente - Sobre a permeabilidade do solo, diz que a Prefeitura pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de armazenamento de águas pluviais em pátios de estacionamento de supermercados, a fim de diminuir a velocidade da água. Portanto, solicita que no prazo máximo de uma semana a comissão especial de estudos sobre a impermeabilidade do solo apresente sua manifestação.

A seguir, passa para o item 4 da Ordem do Dia: Apresentação da Situação da Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, pela Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT, Cons. Gina Rizpah Besen.

Cons. Rizpah - Procede a apresentação.

Coloca que alguns aspectos da sua apresentação já foram abrangidos na exposição da Secretária. Diz entender que, tendo em vista que várias atribuições de controle e fiscalização estão distribuídas pelos vários órgãos municipais, apenas o Código Ambiental poderá resolver esta questão. Porém são necessárias medidas imediatas para o exercício da função de controle, que pode ser consubstanciada na criação de um decreto que regulamente a Lei de Crimes Ambientais, ou seja, no nível local, se possa estar controlando e aplicando as sanções penais e administrativas com referência às penalidades ambientais. Na gestão anterior, houve uma discussão dentro da SVMA que gerou uma proposta de decreto, que, no entanto, não foi suficientemente discutida. Optou-se por reiniciar o processo de discussão dessa proposta, cuja minuta foi enviada aos demais departamentos da SVMA, e, no momento, está-se montando uma comissão juntamente com a Assessoria Jurídica, para se chegar a um documento final, que deverá considerar também a competência dos demais órgãos municipais, bem como a criação das subprefeituras.

Presidente - Passa para o item 5 da Ordem do Dia: Discussão de Prioridades para o Estabelecimento de Políticas Públicas Municipais para o Meio Ambiente, conforme sugestão do Cons. Roberto Saruê na 41ª Reunião Ordinária do CADES.

Cons. Saruê - Coloca que a sua proposta foi feita no ano anterior, antes de se saber qual seria o governo eleito. Porém, a exposição da Secretária foi abrangente em termos de políticas públicas, ressaltando a questão da poluição do ar, sonora, a ampliação de áreas verdes e a questão da paisagem urbana. Coloca que a amenização da poluição sonora e do ar, além do sombreamento, melhoram a qualidade de vida, com uma diminuição da temperatura.

Coloca que, com relação à questão da instalação de torres de celulares e de transmissão de energia, acha importante a pesquisa relativa aos impactos à saúde humana.

No que se refere à conservação da água e da energia, julga importante que a SVMA juntamente com a SEHAB promovam estudos para revisão das normas de edificações.

Cons. Ivan - Informa, com relação à questão da Paisagem Urbana, que o Secretário de SEMPLA solicitou e foi elaborado um Projeto de Lei sobre o assunto. Diz que o PL deverá estar brevemente disponível na Internet, para debate público, e, como o tema é de interesse do CADES, compromete-se a entrar em contato com a Coordenadoria Geral do CADES, a fim de oferecer cópia do PL como subsídio ao Conselho. Coloca, também, que as centrais de outdoors foram chamadas para essa discussão, já que muitas estão irregulares.

Com relação às torres de celulares, informa que sua instalação está sendo analisada caso a caso. Concorda que o problema existe e é sério. Informa que está suspensa a instalação de novas torres. Acha que o CADES pode contribuir par o aperfeiçoamento da legislação.

Presidente - Informa que a Prefeitura está discutindo a implantação de fiação subterrânea, mas que não há cadastro de utilização do subsolo.

Cons. Sergio Braga - Coloca a questão das Estações de Rádio Base - ERB's em São Paulo.

Presidente - Passa para o item 6 da Ordem do Dia: Apresentação do status dos trabalhos em andamento nas Comissões Especiais e Câmaras Técnicas, por seus respectivos Presidentes/Relatores, com o agendamento das datas das próximas reuniões.

- Comissão Especial - Estudo para a Elaboração de Políticas Públicas para a Questão da Impermeabilidade do Solo Urbano no Município de São Paulo - Presidente: Cons. Roberto Saruê

Cons. Saruê - Diz que a Comissão Especial, criada em junho de 2000, teve 6 reuniões, avaliando que o quadro da impermeabilidade do solo na Cidade de São Paulo é grave; que buscou-se saber qual é a legislação de outros países em relação à legislação municipal, mas são necessárias novas reuniões para a conclusão dos trabalhos.

Cons. João Paulo Pantaleão - Completa as informações prestadas pelo Cons. Saruê, dizendo que foi estabelecido um cronograma de trabalho para a Comissão Especial, sendo que na primeira etapa estudou-se o sistema hídrico, a impermeabilização e a permeabilidade do solo no município e, a segunda etapa foi de levantamento da legislação existente, levando-se em consideração a impermeabilização X construção. Acha que esse trabalho deve ser acelerado, tendo em vista o fato de a Prefeita estar enviando à Câmara um projeto de lei.

Fica acertado que a próxima reunião será no dia 15/3/2000, às 9:00 h., no Auditório do CADES.

- Comissão Especial - Regulamentação do Fundo Especial do Meio Ambiente do Município de São Paulo - Presidente: Cons. Maria Sylvia Ribeiro Pereira Barreto.

Cons. Maria Sylvia R. Pereira Barretto - Informa que houve reuniões a partir de setembro de 2000, as quais contaram com representantes do FUNBIO e do Fundo Nacional de Meio Ambiente; que foram questionados os pontos de vista práticos, de recursos, inclusive. Porém, a regulamentação do FEMA depende da aprovação da lei que o cria pela Câmara Municipal. Portanto, o relatório produzido pela comissão contém diretrizes para a sua regulamentação. Ressalta que procurou-se corrigir um problema técnico, solicitando à Câmara a votação do projeto original e que o material disponível é grande, mas depende da mencionada aprovação pela Câmara Municipal. Ressalta o excelente trabalho realizado pela Coordenadoria Geral do CADES no apoio aos trabalhos da Comissão.

Presidente - Sugere que se dê início à discussão pela Assessoria Jurídica da SVMA, para a regulamentação do FEMA, uma vez que a perspectiva é de que a lei seja aprovada rapidamente.

Fica decidido que se deve aguardar o desfecho da tramitação da lei na Câmara.

Cons. Ivan - Sugere que seja disponibilizado o material do relatório para a próxima reunião.

- Comissão Especial - Estudos sobre a Competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental - Relator: Cons. Francisco Cézar Tiveron.

Cons. Francisco Cézar Tiveron - Informa que a Comissão Especial, criada em agosto de 2000, foi motivada por pessoas envolvidas no processo para o estabelecimento de critérios públicos justos para o licenciamento. Para alguns parâmetros houve consenso. Outros, porém, devem merecer discussões mais aprofundadas.

Cons. Pantaleão - Lembra que a Comissão foi motivada também para discutir o licenciamento ambiental no Município de São Paulo, mas também para discutir a sistemática de licenciamento de projetos no Município, ou o balcão único de licenciamento. Foi dada prioridade ao licenciamento ambiental, porque um município com os problemas de São Paulo, ainda não tem uma sistemática de licenciamento ambiental. Coloca que o motivo é que "este Conselho não foi competente para aprovar a sistemática de licenciamento ambiental. Essa comissão se reuniu durante três meses, todos os participantes que aqui estiveram desenvolveram um trabalho muito bom, fecharam um texto. Este texto foi submetido à última reunião ordinária do CADES. Por que não foi votado? Não foi votado porque boa parte dos representantes que se inscreveram, principalmente os das Secretarias municipais, não compareciam à reunião, recebiam os textos antecipadamente, não se inteiravam, vinham inteirar-se na reunião. Então a reunião ordinária, que seria para discutir pontos polêmicos de decisão, virava uma reunião de montagem de texto. Nós voltávamos às comissões". Coloca também que os citados representantes não discutiam os textos dentro das suas instituições, portanto, além das discussões internas, tinham de discutir com várias secretarias que não tinham conhecimento do que estava acontecendo.

Ressalva que as pessoas que faziam parte da comissão e estavam presentes foram exemplo de dedicação e trabalho e declara-se feliz por elas terem sido mantidas como conselheiras no CADES.

Fica marcada a próxima reunião desta Comissão Especial para o dia 30/3/2000, às 9:00 h., no Auditório do CADES.

Presidente - Informa que levará todo o material produzido pela comissão ao Grupo Intersecretarial para a criação do Balcão Único.

- Câmara Técnica de Educação Ambiental - Relatora: Cons. Rose Mary Gottardo.

Cons. Rose Mary Gottardo - Expressa satisfação com relação à perspectiva de trabalho articulado e solidariza-se com o Cons. Pantaleão com relação à representatividade nas comissões. Informa que o intuito da CT de Educação Ambiental era uma política municipal de educação Ambiental, baseada na Política Nacional. Houve oito reuniões, mas esbarrou-se sempre na questão dos recursos, pois foi vetada a criação de dotação orçamentária. Daí a filiação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para integrar a questão das verbas para Educação Ambiental.

Coloca que em 1996 o CADES aprovou o Código Ambiental que, assim como a Agenda 21, é desconhecido da maioria das pessoas dentro da própria estrutura municipal. Acha que valeria a pena uma rediscussão.

Informa, também, que no ano de 2000 houve uma comissão especial para o estudo do ruído em escolas no Município de São Paulo, que resultou em uma moção ao Prefeito da época, o qual deu aos Secretários a incumbência da criação de uma comissão para estudo da construção das escolas, visando a minimização da poluição sonora em escolas.

Fica marcada a próxima reunião desta comissão para o dia 22/3/2000, 14:00 h., no Auditório do CADES.

Cons. Sergio Braga - Sugere a criação de uma Comissão Especial para tratar de resíduos sólidos.

Presidente - Esclarece que o CADES já discutiu uma proposta de política de resíduos sólidos para o Município e que a discussão com SSO está se iniciando, sendo que se pretende que a participação do CONAMA seja ampliada.

Cons. José Eduardo A. Cavalcanti - Coloca que considera inadequada a criação de uma comissão especial para tratar de resíduos sólidos, tendo em vista a existência da Câmara Técnica IV, cuja área de discussão é exatamente Saneamento Ambiental.

Estando esgotados todos os ítens da Pauta, a Presidente cumprimenta e agradece a todos pela presença e declara encerrada a reunião.

Presidente: Stela Goldenstein

Conselheiros Presentes:

LUIZ ALEXANDRE LARA STELA NIVIS VIVONA PAZZANESE

ANGELO SALVADOR FILARDO JR. IVAN CARLOS MAGLIO

ROSE MARY DOS SANTOS GOTTARDO MARIA HELENA BRAGA BRASIL

JUAN CARLOS ANEIROS FERNANDES MARIA BEATRIZ C. ABRAMIDES

LOIDE CRUZ VIDAL PARLATO CLÁUDIO F. FAGUNDES CASSAS

MARIA SYLVIA R. PEREIRA BARRETTO ANTÔNIO SERGIO LIMA BRAGA

ARUNTHO SAVASTANO NETO RANDAU DE AZEVEDO MARQUES

LÍLIAN BUENO ALBA ANTÔNIO CARLOS CAETANO

PETRA SANCHEZ SANCHEZ EDUARDO DELLA MANNA

JOÃO PAULO PANTALEÃO MARILDA CORTOPASSI LAURINO

JOSÉ EDUARDO W. DE A. CAVALCANTI ROBERTO SARUÊ

GEORGE LENTZ FRUEHAUF ELIZABETH AVELINO

GINA RIZPAH BESEN CAIO BOUCINHAS

JUVENAL LIOLINO MIRANDA FILHO

Conselheiros Ausentes:

PAULO FERNANDO CAPUCCI/CLÓVIS BEZNOS/1º TEN. PM GLAUCO ROGÉRIO RIBEIRO ALVES.

Coordenadora Geral: MARY LOBAS CASTRO