PUBLICAÇÃO 90601/07 - CPGM/PGM
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às onze horas, na Sala de Reuniões da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, sob a Presidência de Celso Augusto Coccaro Filho, Procurador Geral do Município. Presentes os procuradores municipais, Cecília Marcelino Reina, Assessora Chefe de Gabinete - Substituta da P.G.M ; Liliana de Almeida F. da Silva Marçal, Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva - Substituta da P.G.M.; Carla Damas de Paula Ribeiro, Diretora do Departamento Judicial; Flávio Parreira Galli, Diretor do Departamento Patrimonial - Substituto; Dennys Aron Távora Arantes, Diretor do Departamento de Desapropriações; José Marcos Sequeira de Cerqueira, Diretor do Departamento Fiscal; Maria Isabel Davidoff Enge, Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Auto Antônio Reame, representante da classe PR-II(Titular) e, na qualidade de convidado, Osvaldo Figueiredo Maugeri, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo. Ausentes justificadamente as Conselheiras Madalena Maria Baccarat da Silva representante da classe PR-III (Titular) e Ticiana Nascimento de Souza Salgado, representante da classe PR-I (Titular). O Senhor Presidente iniciou à sessão, ratificando-se por Unanimidade a Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro deste ano. Em seguida, o Senhor Presidente passou para a análise do Ofício ATL 216/06 que encaminhou copia do Projeto de Lei nº 705/2006 do executivo, que altera a forma de provimento e remuneração dos cargos de provimento em Comissão, entre outros. Após discussão, ficou deliberado que a análise do seu teor será feita pelo Conselheiro Auto Antônio Reame, a quem este ofício, ora autuado como PA 2006-0.348.693-9, foi distribuído. Referido conselheiro deverá apresentar seu relatório na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho designada para o dia 22 de janeiro de 2007 às 11:00 horas, e, para tanto, será auxiliado por Procuradores indicados pala PGM-AJC e Departamentos. Em seguida, em assuntos diversos, o Senhor Presidente informou sobre a Ação Popular que tramita perante a 4ªVFP - autos 086/053.05.001423-7, proposta pelo Sr Milton de Oliveira Campos contra a Subprefeitura do Butantã, na pessoa de seu representante legal, Sr. Marcos Antonio de Albuquerque, o qual solicita a designação de procurador municipal para elaboração de sua defesa, nos termos do art. 21 da Lei 14.125. Após votação os Senhores Conselheiros deliberam, por unanimidade, pela indicação de um procurador da PGM-AJC para apresentação dessa defesa, tendo em vista as informações prestadas pelo Departamento Patrimonial, as fls. 113 do PA 2006-0.156.865-2, no sentido de que "as invasões promovidas pelo Clube Paineras, (...) não estão sendo negligenciadas pela Municipalidade de São Paulo, que fez várias tentativas de retomada das áreas invadidas, havendo até mesmo ações possessórias em andamento, sobre algumas destas invasões. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e eu, Ana Paula Lupo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais membros. a)Celso Augusto Coccaro Filho; a) Liliana de Almeida F. da Silva Marçal, a) Carla Damas de Paula Ribeiro; a) Flávio Parreira Galli; a) Dennys Aron Távora Arantes; a) José Marcos Sequeira de Cerqueira; a) Maria Isabel Davidoff Enge; a) Auto Antônio Reame a)Ana Paula Lupo.
