PUBLICAÇÃO 90312/03 - SGP

2003-0.001.954-4 - SGP - Departamento Administrativo Financeiro/ PMAT - Dispensa de Licitação - Contratação de Serviços de Consultoria Energética. - Em face dos elementos constantes do processo, em especial da justificativa exarada pelo Departamento Administrativo-Financeiro às fl. 02, 357 e 332 a 337 e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta(fls. 432 e 433), que acolho, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei federal nº 8666/93, a contratação direta da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo - FUSP, CNPJMF 68.314.830/0001-27, para o desenvolvimento do Programa Municipal de Gestão Energética da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando à racionalização do uso e à redução do consumo de energia elétrica, particularmente no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, durante 12 meses, pelo valor total de R$ 752.710,00, a ser pago em parcelas mensais, 30 dias após aprovação do relatório de prestação de serviços, efetuado de acordo com cronograma avençado entre as partes, aplicando-se ao ajuste as penalidades previstas no contrato e na legislação cabível à espécie.