CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 90.105 de 1 de Maio de 2001

PROTOCOLO N. 14/00 - ENTENDIMENTO E O ALCANCE DAS EXPRESSOES "ORGAOS RESPONSAVEIS PELA EDUCACAO" E "ORGAOS RESPONSAVEIS PELOS SISTEMAS DE ENSINO". (PARECER CME 18/00)