PUBLICAÇÃO 90606/08 - SMC

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

ATA DA 430ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONPRESP

O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, no dia 20 de maio de 2008 , às 09h30m, realizou sua 430ª Reunião Ordinária , nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, à Avenida São João, 473, 8º andar, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: José Eduardo de Assis Lefèvre, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Presidente; Walter Pires, Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico, Vice Presidente; Toninho Paiva, representante da Câmara Municipal de São Paulo; José Fernando Ferreira Brega, representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos; Vasco de Mello, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Marcelo Manhães de Almeida, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Elton Santa Fé Zacarias, representante da Secretaria Municipal da Habitação, que se retirou às 10h30m; Miguel Luiz Bucalem, representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e Dácio Araújo Benedicto Ottoni, representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo. Participaram assistindo à Reunião: Andréa de Oliveira Tourinho, Diretora da Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico; Doutor Fábio Dutra Peres, Assessor Jurídico do Departamento do Patrimônio Histórico; Ronaldo Parente, Assistente da Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico; Renata Carvalho Naves, Assessora Parlamentar do Conselheiro Vereador Toninho Paiva; e Daniela Motisuke, Assistente da Presidência do Conpresp, que secretariou a presente reunião. Foi dado início à pauta. 1. Leitura, discussão e aprovação das Atas. Foram sugeridas alterações pelos Conselheiros presentes, sendo que, após as correções, a Ata da 428ª Reunião Ordinária será apreciada em próxima reunião. 2. Comunicações da Presidência e dos Conselheiros: O Presidente informou sobre o recebimento de nova intimação no mandado de segurança impetrado pela Construtora Santa Luzia - CSL, protocolado no Conpresp em 19 de maio, relativo ao pedido de autorização para construção nova na área envoltória do Parque da Aclimação, em que o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública determina que seja proferida nova decisão do Conselho, seguindo os parâmetros de análise técnica adotados pelo Condephaat. O prazo estabelecido para que a sentença seja cumprida é de 15 dias, ou seja, até dia 03 de junho, data da próxima reunião ordinária do Conselho. O Presidente ressaltou que o Conpresp é autônomo em suas decisões e que possui procedimentos próprios, decidindo de forma independente do Condephaat e do próprio DPH - condição esta não considerada no mandado de segurança. Acrescentou que o entendimento de que o Conpresp sempre adotou os parâmetros do Condephaat é um equivoco, pois não há regulamentação alguma a respeito. O Conselheiro José Fernando sugeriu que o processo da interessada fosse instruído com base nas normas do Condephaat, relativas à área envoltória do Parque da Aclimação. O Conselheiro Walter Pires esclareceu que a norma do Condephaat se baseia num raio de 300 metros no entorno do bem tombado, com análise caso a caso, e que a regra de gabaritos é utilizada apenas internamente pelos técnicos daquele órgão estadual, não tendo valor legal de resolução. 2.1. Ciência ao Conselho, da autorização concedida pelo Departamento do Patrimônio Histórico, para instalação de barreira física na alça de acesso ao Obelisco do Ibirapuera - Processo 2007-0.350.612-5. 2.2. Ciência ao Conselho, do teor do Ofício 126/2008/Patr.G, referente à abertura da alça de acesso entre a Avenida IV Centenário e a Avenida Pedro Álvares Cabral. 2.3. Ciência ao Conselho, da Carta s/nº, recebida de Sylvio Francisco Antunes Filho, solicitando esclarecimentos com relação à abertura da alça de acesso entre a Avenida IV Centenário e a Avenida Pedro Álvares Cabral. 2.4. Carta de Pinheiro Pedro Advogados, solicitando apresentação de uma nova proposta de ocupação no entorno do Pátio Industrial da Mooca - Rua Borges de Figueiredo. O Conselho autorizou a apresentação oral da interessada, a ser realizada em próxima reunião. 2.5. Apresentação oral do posicionamento dos proprietários, representados pelo escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra, relativo ao tombamento do imóvel da Rua Haddock Lobo, 633, reivindicando direito de contraditório - Processo 2007-0.263.653-0. Falaram o advogado representante, a arquiteta Helena Saia e o engenheiro Lucio, enfocando a irrelevância do imóvel a ser tombado e a ausência de valor histórico, arquitetônico, paisagístico e ambiental da casa. Os Conselheiros solicitaram que a fala dos proprietários fosse transcrita, como registro e material a ser considerado na decisão final sobre o tombamento. Passou-se ao item 3: Leitura, discussão e decisão dos processos e expedientes. 3.1 Relativos a tombamentos: Processo 2007-0.263.653-0 - Departamento do Patrimônio Histórico - Tombamento de imóvel situado à Rua Haddock Lobo, 633. Relator: Conselheiro Dácio. Conforme consta em ata da reunião anterior, o parecer do relator e o assunto do processo serão apreciados apenas em próxima reunião, para levar em consideração a apresentação oral dos proprietários, realizada na presente reunião. Retorno ao DPH para complementação da instrução de tombamento, incluindo o memorial entregue pelos proprietários. Processo 2008-0.141.892-1 - SMC/Conpresp - Estudos relativos à área envoltória dos bens tombados pela Resolução 14/Conpresp/2007 constituído pelo conjunto de galpões industriais da Rua Borges de Figueiredo e adjacências, na Mooca. Relatores: Conselheiros Elton e José Fernando. Por 6 votos a 3, o processo foi DEFERIDO, COM A SEGUINTE OBSERVAÇÃO: favorável aos estudos apresentados e à manutenção da Resolução 14/Conpresp/2007. 3.2. Relativos à aprovação de projetos e obras de intervenção em bens protegidos. Processo 2007-0.250.774-8 - Hamilton Veloso da Costa - Regularização - Avenida República do Líbano, 2123. Relator: Conselheiro Dácio. Após relato do Conselheiro e discussão entre os demais Conselheiros, sobre o não atendimento da área mínima permeável pelo interessado, o processo será deliberado em próxima reunião. Processo 2008-0.076.729-9 - Subprefeitura Freguesia do Ó - Restauração da Igreja do Largo da Matriz da Freguesia do Ó - Largo da Matriz, s/nº. Relator: Conselheiro Elton. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO. Processo 2008-0.048.698-2 - Saint-Gobain Vidros S/A - Regularização - Avenida Santa Maria, 443. Relator: Conselheiro José Fernando. Retorno ao DPH, para esclarecimentos. Processo 2007-0.100.400-9 - Roberto Hornink - Remembramento de lotes - Rua Professor Álvaro Guerra, 97/109. Relator: Conselheiro Marcelo. Após apresentação do parecer do relator e discussão sobre a competência do Conpresp, sob a ótica da preservação, quanto aos pedidos de remembramento de lotes, foi decida a emissão de "COMUNIQUE-SE" , nos seguintes termos: demonstrar a legitimidade para o pedido de remembramento de lotes, comprovando a titularidade do imóvel de número 109. Processo 2008-0.102.670-5 - Carla Luri Odashima Loebmann - Regularização - Rua Arlindo Colaço, 162. Relator: Conselheiro Miguel. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO. Processo 2006-0.115.556-0 - Aceli de Assis Magalhães. Reforma com acréscimo de área e mudança de uso - Rua Professora Sebastiana da Silva Minhoto, 375. Relator: Conselheiro Toninho Paiva. Retorno ao DPH, para esclarecimentos. Processo 2007-0.316.375-0 - Colégio Batista Brasileiro - Recuperação e Conservação de 03 salas de aula (obras emergenciais) - Rua Doutor Homem de Mello, 537. Relator: Conselheiro Toninho Paiva. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO. Processo 2

006-0.082.842-1 - Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Reabilitação e Restauro da Marquise do Ibirapuera - Parque Ibirapuera. Relator: Conselheiro Vasco. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: o acabamento do piso cimentado deverá corresponder ao do projeto original; deverá ser realizada inspeção nos caixões perdidos e juntas de dilatação da estrutura para verificar a existência de cupins; deverá ser realizado tratamento preventivo contra cupins na estrutura do forro; as madeiras que serão utilizadas como forma para reconstituição deverão ser previamente tratadas contra ataque de cupins; no plano de manutenção elaborado para a Marquise deverá estar contemplada inspeção anual do seu estado quanto à infestação por insetos. O Conselheiro Relator ainda observou a existência de uma carta do autor do projeto original (arquiteto Oscar Niemeyer), apelando pelo "corte" de trecho da Marquise localizado entre a Oca e o novo auditório do parque. O Conselheiro Walter Pires e a Diretora da Divisão de Preservação, Andréa Tourinho, informaram que este assunto foi exaustivamente discutido quando o projeto do novo auditório do Parque do Ibirapuera tramitou no Conselho. O Conselheiro Vasco solicitou, ao DPH, o processo que trata deste assunto. Processo 2007-0.386.229-0 - Fundação Roberto Marinho - Construção de cabine primária no Estádio Paulo Machado de Carvalho - Pacaembu - Praça Charles Miller, s/nº. Relator: Conselheiro Vasco. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: executar pequena platibanda, com cerca de 15 centímetros de altura, na laje que cobre os ambientes propostos; executar revestimento da laje com massa, adicionando impermeabilizante (vedacit ou similar) e considerando um caimento para escoamento da água de chuva e de lavagem, bem como ralos para a preservação da pintura das faces dos ambientes construídos. Processo 2008-0.107.327-4 - Fundação Roberto Marinho - Restauração da Fachada do Estádio Paulo Machado de Carvalho - Pacaembu - Praça Charles Miller, s/nº. Relator: Conselheiro Vasco. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO. Processo 2008-0.141.435-7 - Fundação Roberto Marinho - Adaptação dos espaços internos e externos para implantação do Museu do Futebol - Estádio Paulo Machado de Carvalho - Pacaembu - Praça Charles Miller, s/nº. Relator: Conselheiro Vasco. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO. Processo 2006-0.043.310-9 - Fundação Peter Muranyi - Construção - Rua Borges de Figueiredo, 510. Relator: Conselheiro Walter. Diante da Resolução 14/Conpresp/2007, o relator acompanhou o parecer contrário do DPH. O Conselheiro Marcelo pediu vistas ao processo, que será apreciado em próxima reunião. Para ciência do Conselho o Conselheiro Walter Pires apresentou o processo pelo qual foi emitida autorização para evento no vão livre do MASP. Como extra-pauta o Conselheiro ainda apresentou o processo 2008-0.144.994-0 - Projeto de restaurante e sanitários - Pavilhão Armando Arruda Pereira - Parque do Ibirapuera. Por unanimidade de votos, o processo foi DEFERIDO . Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13h20. Para constar, eu, Daniela Motisuke, redigi e lavrei a presente Ata, que depois de achada conforme, será assinada pelos Conselheiros.

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