PUBLICAÇÃO 90404/03 - SAS

Complementação do Relatório da Comissão Interinstitucional sobre o processo de municipalização da execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme Protocolo de Intenções publicado no D.O.M. do dia 11 de março de 2003, página 33:

Segundo Relatório

Introdução

Este segundo relatório tem por objetivo dar respostas aos desafios colocados no Protocolo de Intenções que deu origem a esta Comissão Interinstitucional, "detalhando as medidas necessárias referente a:

a. Conjunto de propostas de serviços e programas para o desenvolvimento socioeducativo dos adolescentes, sua integração sociofamiliar e comunitária;

b. Programas preventivos e includentes de capacitação e protagonismo juvenil;

c. Medidas afiançadoras de integração na rede de Educação e Saúde do Estado e do Município."

É evidente, conforme já assinalado no primeiro relatório, que as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto dependem essencialmente de uma rede de serviços capaz de dar respostas concretas e imediatas às demandas e necessidades que os adolescentes apresentam. A existência destes serviços específicos e a eficácia dos encaminhamentos feitos podem ser vistos como a contrapartida do Estado aos compromissos assumidos pelo adolescente e seus pais ou responsáveis no Plano Personalizado de Atendimento.

Fato é que essa rede de serviço não existe enquanto tal. Por mais que os serviços prestados nos equipamentos públicos ou da sociedade civil assumam o princípio da incompletude institucional, a lógica de funcionamento segue fortemente marcada pela necessária completude destes serviços - não há onde encontrar atendimento às necessidades, suficiente à demanda que se apresenta.

Neste sentido, a Comissão Interinstitucional entende que se faz necessário propor e elaborar políticas públicas específicas e universais para adolescentes e jovens, assegurando uma especial atenção aos adolescentes e jovens inseridos em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Lacunas e dificuldades detectadas em relação à rede de serviços

Além da ausência de conexão intersecretarial e intergovernamental numa efetiva rede de serviço, detectam-se outras dificuldades em áreas específicas:

* Referente à Educação:

* Dificuldade de vagas e matrículas;

* Dificuldade da rede escolar em trabalhar adequadamente com as demandas específicas de adolescentes e jovens;

* Problemas de discriminação aos adolescentes por parte de professores, direção, outros funcionários e colegas de escola;

* Falta de motivação dos adolescentes devida à defasagem entre idade e escolaridade;

* Insuficiência de vagas no ensino supletivo;

* Insuficiência de vagas em cursos técnicos e profissionalizantes;

* Referente à Saúde:

* Ausência de políticas de saúde específicas para o adolescente;

* Insuficiência de cuidados na área de saúde mental (psiquiatria e psicologia);

* Inexistência de serviço público para acompanhamento e tratamento de dependência química e conseqüentes comprometimentos de saúde física e mental;

* Referente ao sistema de administração de justiça:

* Ausência de Delegacia especializada para a criança e o adolescente;

* Despreparo dos policiais para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

* Falhas no processo de conhecimento, principalmente provocada pela insuficiência no número de defensores públicos;

* Centralização das Varas da Infância e Juventude;

* Variedade de critérios utilizados por juízes e promotores das diversas Varas, na aplicação das medidas socioeducativas

* Referente a outras áreas:

* Poucas possibilidades de encaminhamentos para programas de complementação de renda para o adolescente e sua família;

* Inexistência de uma política de profissionalização que facilite o acesso aos adolescentes inseridos em MSE em Meio Aberto;

* Poucos espaços de esporte, lazer e cultura principalmente nas regiões onde há maior concentração de adolescentes cumprindo as medidas socioeducativas;

* Dificuldade de encaminhamentos para questões ligadas à moradia do adolescente e sua família.

Encaminhamentos propostos pela Comissão

Para estabelecer um processo de superação da inconsistência da tão necessária rede de serviços, a comissão propõe os seguintes passos:

1o. Passo:

Compartilhar de forma intersecretarial e intergovernamental os bancos de dados referentes aos serviços e equipamentos existentes para geoprocessamento. Para isso, a Secretaria de Assistência Social do Município assume a articulação do conjunto das Secretarias Municipais e a Secretaria de Estado da Educação assume a articulação do conjunto das Secretarias Estaduais.

2o. Passo:

Propor uma metodologia de trabalho que permita, de fato, a conexão dos serviços e equipamentos existentes qualificando o uso e facilitando o acesso aos mesmos, buscando, desta forma, a constituição de uma rede efetiva de serviços.

3o. Passo:

Detectar as lacunas nos serviços e equipamentos existentes e propor políticas específicas e articuladas para superação das mesmas. Antecipando-se a essa análise mais detalhada, a Comissão Interinstitucional propõe:

* Ampliação da rede escolar

* Ampliação do Programa Saúde da Família

* Serviço especializado para problemas de dependência química

* Rede de cursos profissionalizantes

* Ampliação de oportunidades de lazer, esporte e cultura

* Delegacias especializadas da criança e do adolescente

Conclusão

Da efetividade da rede de serviços depende a eficácia das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Todas as iniciativas da sociedade civil em propor e realizar projetos pilotos e alternativos são importantes e louváveis. No entanto, é preciso, definitivamente, propor e realizar uma política pública universal para adolescentes e jovens que também leve em conta a demanda específica dos adolescentes inseridos em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

O desafio permanece e somente será superado com a permanência e aprofundamento do engajamento dos diferentes órgãos públicos que compõem esta Comissão, o que poderá ser objeto de pactos específicos visando promover os programas e serviços elencados neste relatório.

Comissão Interinstitucional

Titulares

Nelson Alda Filho

PMSP-SAS

Glauco Pereira dos Santos

PMSP-SAS

Rosangela Mota Zanetti

FEBEM-SP

Evandro Biancarelli

FEBEM-SP

Helder Delena

CMDCA

Dulcinea Pastrello

COMAS

Carlos Roberto Dantas

CEDECA

Beat Wehrle - Tuto

Articulação das Entidades Conveniadas

Márcia Quintino Escobar

Grupo de Articulação da Sociedade Civil

Rosemeire Santana Modesto de Oliveira

Conselhos Tutelares

Fernando Padula Novaes

Secretaria de Estado da Educação

Liliane Maestro

Secretaria Municipal da Educação

Laneir Garcia Gonzales

SEADS

Suplentes

Elisete A. Rossoni Miranda

CMDCA

Sueli A Santiago dos Santos

CEDECA

Antonia Regina de Araújo Keller

COMAS

Elizabete C.F. Lopes

Articulação das Entidades Conveniadas

Salvador Soler

Grupo de Articulação da Sociedade Civil

Silvia Alves Carmevalli

Conselhos Tutelares

Dinorá de Souza Lima

Secretaria de Estado da Educação

Tania Maria dos Santos Teixeira

Secretaria Municipal da Educação

Gleuda Simone T. Apolinário

SEADS

São Paulo, 31 de março de 2003