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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.712 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.712 de 27 de Dezembro de 1988

PUBLICA, EM SUPLEMENTO, O DECRETO 27321/88, QUE CONSOLIDA AS NORMAS REFERENTES A ORGANIZACAO E COMPETENCIA DE SJ.