| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 11/12/2003 |
| Data de publicação | 12/12/2003 |
| Ementa |
PRORROGA A PARTIR DE 12/12/03, O CONVENIO COM A OAB PARA PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA PARA COMUNIDADES/GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/12/2003 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO APOIO JURÍDICO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB |
