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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.302 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 90.302 de 3 de Fevereiro de 1988

TABELA OFICIAL DE HONORARIOS PERICIAIS EM DESAPROPRIACOES DE IMOVEIS (OFICIO 11/DESAP/88)