| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 13/09/1999 |
| Data de publicação | 14/09/1999 |
| Ementa |
NOVA SISTEMATICA PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO - "HABITE-SE", CONFORME O DECRETO 38058/99. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/09/1999 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE IMÓVEL OBRAS ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO |
