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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 91.409 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 91.409 de 14 de Setembro de 1999

NOVA SISTEMATICA PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO - "HABITE-SE", CONFORME O DECRETO 38058/99.