CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 91.604 de 16 de Abril de 1993

EM ATENCAO A OI 4/93-CONTRU, FICAM CRIADOS DOIS GRUPOS DE ESTUDOS: UM PARA REVISAO DO DEC.27870/89 ABRANGENDO ARQUIBANCADAS METALICAS E OUTRO SOBRE LEGISLACAO DE PARQUES E CIRCOS COMO LOCAIS DE REUNIAO.