PUBLICAÇÃO 91210/07 - CPGM/PGM

EXTRATO DA ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às onze horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, presentes Celso Augusto Coccaro Filho, Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Município; Lea Regina Caffaro Terra, Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva da P.G.M.; Maria Teresinha Saviano Pirozzi, Diretora do Departamento Judicial - Substituta; Jerry Jackson Feitosa, Diretor do Departamento Patrimonial; Lígia Maria Torggler Silva, Diretora do Departamento de Desapropriações; Ione Maria Maciel Garcia, Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Leon Rogério Gonçalves de Carvalho, representante da classe PR-I - Suplente; Ana Regina Rivas Vega, representante da classe PR-II; Mariângela Junqueira de Andrade Tucci Zinni; representante da classe PR-III, e, na qualidade de convidados, Osvaldo Figueiredo Maugeri, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo e Ricardo Gauche de Matos, Presidente da Comissão Permanente de Correição da Procuradoria Geral do Município. Ausentes justificadamente Dra. Loredania Kfouri de Vilhena Nunes - Diretora do Departamento Fiscal e Dra. Maria Fernanda Raposo de Medeiros Tavares Martins, Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR. Instalada a 6ª Reunião Extraordinária, o Senhor Presidente seguiu as deliberações previamente definidas em pauta: 1-. Sem informes; 2.- Ratificação, por unanimidade, da ata da 5ª Reunião Extraordinária; 3.- O Presidente corrigiu a pauta: o Pa 2006-0.246.755-8 trata de minuta de resolução apresentada pela Comissão Permanente de Correição, que tem por objeto a regulamentação da avaliação dos procuradores em estágio probatório e não análise de caso concreto, como constou. O processo foi distribuído, mediante sorteio, à Conselheira Dra. Lea Regina Caffaro Terra, para deliberação na próxima reunião ordinária, enviando-se o relatório aos demais Conselheiros, com suficiente antecedência, para análise; 4.- Deferimento do pedido de representação judicial, pelo Núcleo da Administração, formulado por servidor público no PA 2007-0.293.140-0, por unanimidade. 5. - Assuntos Diversos - O Presidente noticiou que assessores jurídicos da Secretaria Municipal da Saúde foram pessoalmente responsabilizados pelo Tribunal de Contas da União, em virtude de pareceres que ratificaram decisão de exclusão de licitante, em procedimento que envolvia dispêndio de verba do SUDS. Sem prejuízo do resultado dos recursos já interpostos pelos procuradores envolvidos, o Presidente considerou que a decisão do TCU pode implicar séria lesão à Advocacia Pública, especialmente à sua independência técnica, e propôs avaliação mais atenta do Colegiado, acerca da oportunidade e viabilidade de intervenção. O expediente que noticia o fato - Ofício 481/07 SMS.G/AJ - foi distribuído, mediante sorteio, à Conselheira Ione Maria Maciel Garcia, e o relatório deverá ser apresentado à deliberação na próxima reunião ordinária, sem prejuízo de sua comunicação aos demais Conselheiros, com a devida antecedência, para permitir o prévio conhecimento de suas conclusões e respectivos fundamentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião e eu, Ana Paula Lupo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais membros. a) Celso Augusto Coccaro Filho; a) Lea Regina Caffaro Terra; a) Maria Teresinha Saviano Pirozzi; a) Jerry Jackson Feitosa; a) Ligia Maria Torggler Silva; a) Ione Maria Garcia Maciel; a) Leon Rogério Gonçalves de Carvalho; a) Ana Regina Rivas Veja; a) Mariângela Junqueira de Andrade Tucci Zinni; a) Ricardo Gauche de Matos a) Osvaldo Figueiredo Maugeri; a) Ana Paula Lupo.