PUBLICAÇÃO 90212/09 - CPGM/PGM

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

((TEXTO))Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, na sala de reuniões do gabinete, reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral, sob a Presidência de Celso Augusto Coccaro Filho, Procurador Geral do Município. Presentes os procuradores municipais, Lea Regina Caffaro Terra, Chefe da Assessoria Jurídico-Consultiva da P.G.M.; Ligia Maria Torggler Silva, Diretora do Departamento de Desapropriação; Loredânia Kfouri de Vilhena Nunes, Diretora do Departamento Fiscal; Carla Damas de Paula Ribeiro, Diretora do Departamento Judicial; Jerry Jackson Feitosa, Diretor do Departamento Patrimonial; Maria Carolina Galvão Barbosa, Diretora do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Neli Aparecida de Faria, representante da classe PR-III (Titular); Carlos Figueiredo Mourão e José Marcos Sequeira de Cerqueira, representantes da classe PR-II (respectivamente, Titular e Suplente); Roberto Angotti Júnior, representante da classe PR-I (Titular) e, na qualidade de convidados, Márcia Hallage Varella Guimarães, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município; Francisco de Almeida Ribeiro, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo; Cecília Marcelino Reina, Presidente da Comissão Permanente de Correição da Procuradoria Geral do Município e Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal, Coordenadora Interina do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR. Instalada a sessão, com a seguinte ordem do dia: 1) Informes; 2) Ofício nº 31/2009 (TID 4926712), que trata da solicitação de liberação da Procuradora Márcia Donatti Gubert para a Procuradoria da Fazenda Municipal; 3) Ofício nº 138/2009 (TID 4807454), que trata da solicitação de liberação de procurador para a Secretaria Municipal de Transportes (indicação do Procurador Alexandre Levin); 4) TID 4978577, que trata da solicitação de indicação de procurador municipal para apresentação de defesa em ação de improbidade administrativa (convertido no P. A. nº 2009-0.308.294-9); 5) Relatório da Comissão de Correição da PGM, relativo ao ofício que comunica ausência de realização de ato processual (TID 4168220); 6) Relatório da Comissão de Correição da PGM, relativo ao ofício que comunica ausência de realização de ato processual (TID 4630375); 7) Ciência e deliberação dos processos que tratam de avaliação de procurador em estágio probatório, quais sejam: 2007-0.010.965-6 – Dr. Adriano Nonato Rosetti; 2007-0.011.435-8 – Dr. Rodrigo Bracet Miragaya; 2007-0.011.437-4 – Dr. Felipe Antonio Abreu Mascarelli; 2007-0.011.438-2 – Dra. Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco; 2007-0.011.447-1 – Dr. Nelson Seiji Matsuzawa; 2007-0.011.455-2 – Dr. Luiz Henrique Marquez; e 2007-0.021.891-9 – Dra. Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio; 8) Deliberação sobre o relatório da Conselheira Carla Damas de Paula Ribeiro, referente à Portaria nº 24/07-PGM.G, que trata da constituição de Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar a contribuição previdenciária incidente sobre a verba honorária; 9) Deliberação sobre o relatório da Conselheira Loredania Kfouri de Vilhena Nunes, referente a pedido de litigância de má-fé; 10) Ratificação das Atas das 3ª e 4ª Reuniões Extraordinárias; e 11) Assuntos diversos. O Senhor Presidente inicia os trabalhos, a partir do item 1 e, neste sentido, agradece a participação de todos os procuradores envolvidos na consecução do ato solene de posse de dez procuradores municipais, realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, na última terça-feira (20/10/09), que contou com a ilustre presença do Prefeito de São Paulo e o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, especialmente, Liliana Almeida Ferreira da Silva Marçal, Cecília Marcelino Reina, Carlos Figueiredo Mourão e Luiz Paulo Zerbini Pereira, este último com sugestão de percepção de menção honrosa em sua atuação e dedicação na realização do 1º Concurso Público de Ingresso de Procurador Municipal promovido pela Procuradoria Geral do Município, bem como aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Correição afetos ao referido Concurso. Quanto ao item 10, que trata das ratificações das Atas das 3ª e 4ª Reuniões Extraordinárias deste Conselho, o Presidente da mesa anuncia que, por motivo alheio à vontade, não podem ser apreciadas por este Conselho, nesta data. O Presidente se reporta, ainda, à edição da Portaria nº 33/2009-PGM.G, publicada no DOC de 22/10/09, p. 25, que cria a função de “Procurador Coordenador de Mandados” e emite breves comentários sobre as competências a ele atribuídas. O convidado, Francisco de Almeida Ribeiro, deixa consignado que a ação relativa ao governo da transparência está em julgamento. Na sequência, coloca-se em pauta o item 8, que se refere ao relatório apresentado por Carla Damas de Paula Ribeiro, referente à Portaria nº 24/07-PGM.G, que constituiu Grupo de Trabalho com o propósito de analisar a contribuição previdenciária incidente sobre a verba honorária, ocasião em que a conselheira responsável, após destacar as atuações de Lea Regina Caffaro Terra e Luiz Paulo Zerbini Pereira, ambos da Assessoria Jurídico-Consultiva da PGM, bem como Roberto Heitor Ferreira Lima, de representantes da Secretaria Municipal de Finanças, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal (IPREM), passa à leitura do relatório elaborado por ela para conhecimento dos conselheiros presentes que, ao término, debatem sobre o tema. Em votação, o relatório foi aprovado por maioria de votos. O item 2, por iniciativa do Presidente, é retirado da pauta para, após oitiva da Secretaria Municipal da Educação onde a Procuradora Márcia Donatti Gubert está lotada, retornar a este Conselho para efetiva deliberação. O item 3 da pauta, que trata da indicação do Procurador Alexandre Levin, à vista da excepcionalidade do caso, conta com a presença dos representantes das Secretarias envolvidas, quais sejam, de Transportes (Procuradora Maria Regina Ferro Queiroz) e da Coordenação das Subprefeituras (Procurador Carlos José Galvão e Makarius Sepetauskas). Diante da impossibilidade de solução imediata, o Presidente propõe suspender a liberação do interessado, por 15 (quinze) dias, período em que será reavaliada a necessidade de cada Secretaria mediante suas justificativas que, levada à votação, é aprovada por unanimidade de votos. O item 4 da pauta, que trata de pedido de defesa de servidor em ação de improbidade administrativa é exposto pela Conselheira Lea Regina Caffaro Terra que expõe os fatos noticiados no processo nº 2009-0.308.294-9. O presidente, diante dos fatos, propõe sorteio para eleger conselheiro relator para analisar os autos. A escolhida, Lea Regina Caffaro Terra, se declara impedida de atuar no referido procedimento, restando eleito Carlos Figueiredo Mourão, último conselheiro disponível no sufrágio, determinada sua devolução na próxima reunião extraordinária. Os itens 5 e 6 da pauta, que tratam da ausência de ato processual de competência dos Departamentos Judicial e Fiscal, respectivamente, são trazidos pela presidente da Comissão Permanente de Correição, Cecília Marcelino Reina que, após leitura, noticiou que o fato, apesar de tudo, não causou prejuízo à Municipalidade e consigna que o Departamento Fiscal reconheceu sua falta e, em ato contínuo, justificou-se perante o Ministério Público e ainda sugere que o Departamento Judicial, por sua vez, providencie adendo para retratar sua omissão. Após breve discussão, o Presidente põe em votação o relatório elaborado pela presidente da Comissão de Correição acerca dos itens 5 (TID 4168220) e 6 (TID 4630375), inclusive, na oportunidade, determina que sejam providenciadas respostas ao Ministério Público no que tange a ausência dos atos processuais em tela, o que é aprovado por unanimidade de votos. O item 7, que trata de estágio probatório dos procuradores municipais, Adriano Nonato Rosetti; Rodrigo Bracet Miragaya; Felipe Antonio Abreu Mascarelli; Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco; Nelson Seiji Matsuzawa; Luiz Henrique Marquez e Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio, avaliados nos PAs nº 2007-0.010.965-6; 2007-0.011.435-8; 2007-0.011.437-4; 2007-0.011.438-2; 2007-0.011.447-1; 2007-0.011.455-2 e 2007-0.021.891-9, respectivamente, apresentados pela representante da Comissão Permanente de Correição que conclui que até a presente data, todos atuaram de forma exemplar e satisfatória não se opondo à superação desta etapa. Diante desta manifestação, o Presidente da mesa sugere a aprovação dos relatórios apresentados, que foram aprovados, por unanimidade de votos. O item 9 da pauta, que trata do relatório elaborado pela conselheira Loredânia Kfouri de Vilhena Nunes, referente ao pedido de litigância de má-fé, após leitura e breves comentários dos demais conselheiros são propostos, a) encaminhamento de cópias do relatório ao Conselho do Ministério Público e à Comissão de Advogados Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); b) processamento de desagravo oficiando o promotor para ciência e manifestação e, caso seja deferido, c) posterior encaminhamento ao Conselho do Ministério Público. Por fim, no item 11 da pauta, que trata de assuntos diversos, a Coordenadoria Interina do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR e membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP apresenta o PA nº 2009-0.306.048-1 autuado para analisar as conseqüências do empreendimento que fora aprovado pelo referido Conselho, tendo sido posteriormente instaurado procedimento disciplinar contra os servidores que o aprovaram. Após, os conselheiros tomarem conhecimento do conteúdo do processo, o Presidente propôs que fosse distribuído, mediante sorteio, o qual restou eleita a relatora Neli Aparecida de Faria, com prazo para apresentar seu relatório na próxima reunião extraordinária. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente registra que a Chefe de Gabinete, Márcia Hallage Varella Guimarães, está providenciando a aquisição de microcomputadores para os Departamentos da Procuradoria Geral e encontra-se em fase final de contratação. Nada mais havendo a tratar e ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a sessão e eu, Rosana Aparecida Ferreira, lavro a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e demais Conselheiros: a) Celso Augusto Coccaro Filho; a) Márcia Hallage Varella Guimarães; a) Lea Regina Caffaro Terra; a) Ligia Maria Torggler Silva; a) Loredânia Kfouri de Vilhena Nunes; a) Carla Damas de Paula Ribeiro; a) Jerry Jackson Feitosa; a) Maria Carolina Galvão Barbosa; a) Roberto Angotti Júnior; a) Carlos Figueiredo Mourão; a) José Marcos Sequeira de Cerqueira; a) Neli Aparecida de Faria; a) Francisco de Almeida Ribeiro; a) Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal; a) Cecília Marcelino Reina; a) Rosana Aparecida Ferreira.