PUBLICAÇÃO 91401/04 - PGM

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECÇÃO SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

2002-0.250.003-5

CONVENENTES:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

OBJETO: Prestação de assistência jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais menos favorecidos, nos termos do art. 4º, V, "r", da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Valor Mensal Estimado do Convênio: R$48.000,00

Nota de Empenho: 60.03.78473

Dotação Orçamentária: 21.15.02.062.0117.4816.3.3.90.39.19.06

a) LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA - Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

a) LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA - Secretário dos Negócios Jurídicos

a) ANTONIO MIGUEL AITH NETO - Procurador Geral do Município

a) CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção São Paulo