PUBLICAÇÃO 91703/01

EXCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL DAS PENSÕES, AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL

71.005.249-2000*03 - À vista da decisão do E. Tribunal de Contas do Município no Processo TC no. 72.002.619-1996*83, e as conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Portaria no. 318/2000, nos usos das minhas atribuições legais, DETERMINO :

1 - Revogar a orientação Normativa firmada no Processo Administrativo no. 71.000.593-1990*18;

2 - Excluir do cálculo da retribuição mensal prevista no art. 2º, item II da Lei 10.828/90, a partir de fevereiro de 2001, as verbas de natureza eventual, especialmente a Gratificação de Serviço Noturno, Horas Suplementares, Gratificação de Difícil Acesso e Verba de Representação.