PUBLICAÇÃO 91904/01 - ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 059.787.0/0.

Através de acórdão publicado em 10/10/2000, o E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.630, de 06 de maio de 1998, que dispôs sobre o parcelamento de despesas com velório e sepultamento .

Observe-se, por oportuno que tal decisão já transitou em julgado .