PUBLICAÇÃO 92608/09 - PREF

EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO

Partícipe:

Prefeitura do Município de São Paulo, CNPJ/MF nº 46.392.130/0001-18, Viaduto do Chá nº 15, SP/SP

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, Rua Costa Carvalho nº 300, SP/SP

Signatário:

Gilberto Kassab, Prefeito

Gesner Oliveira, Diretor Presidente da SABESP

Objeto:

Termo de Compromisso para Regularização dos Municípios de Regiões Metropolitanas, para tomar todas as medidas legais cabíveis para celebrar um ou mais instrumentos jurídico que tenham por objetivo a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive, mas não se limitando ao, conforme o caso, contrato de programa, celebrado mediante dispensa de licitação com Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista de outro ente federado, no âmbito de gestão associada de serviços públicos autorizada por consórcio público ou convênio de cooperação entre entes federados, previsto na Lei nº 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07; que tal celebração atenda todas as normas da Lei nº 11.445/07; dar ciência da celebração do instrumento jurídico à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério de Estado das Cidades, até 31.12.2010.