PUBLICAÇÃO 92809/01

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MATERIAIS, NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DE NÃO APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO PERÍODO DE 1995 A 2000, CONFORME ART. 208 DA LEI ORGÂNICA.

INTRODUÇÃO

A missão do Legislativo, por força das disposições constitucionais e dos princípios básicos do Estado Democrático de Direito, está ligada à responsabilidade política de vigilância sobre os fatores que contribuem, ou venham a contribuir para que a máquina do Estado não seja objeto de ilegalidade, negligência, desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência.

Por isso, o mestre Hely Lopes Meirelles adverte:

"Nos dias atuais, a moralidade administrativa alcança os mais baixos níveis; a irresponsabilidade de muitos governantes repercute negativa na opinião pública e faz que cada um não tenha que dar satisfação de seus atos, porque a impunidade o incentiva para arremetidas mais ousadas.

Desde o mais humilde servidor público até aqueles que ocupam posições elevadas, na sua generalidade, primam pelo desrespeito à moralidade e à probidade administrativas, criando no espírito da Nação uma ansiedade e um desconsolo capazes de afrouxar os freios morais dos honestos, levando-os a trilhar caminhos sinuosos de corrupção, abuso de poder, desvio de finalidade." (Hely Lopes Meirelles, in Estudos e Pareceres de Direito Público. São Paulo, RT 1991, v. 11, pag.378).

A faculdade de investigação conferida às Câmaras que formam o Legislativo é um privilégio, uma prerrogativa essencial para que este órgão cumpra, eficazmente, suas funções.

Nessa perspectiva, o Poder Legislativo dispõe de um extraordinário instrumento de fiscalização deste saneamento das atividades administrativas, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Mas a missão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se circunscreve apenas e tão-somente à fiscalização; vai além, e transcende à própria fiscalização para sugerir, indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e, corrigindo falhas, conduzir à plenitude do cumprimento do dever e do aprimoramento da verdadeira cidadania. No dizer de José de Castro Nilo:

"A descrença pública na moral de novos administradores e legisladores - de quem, enfim, detém atribuições públicas - há de ceder espaço pelo retorno do exercício sadio e salutar de nossa cidadania, no cumprimento e respeito às leis, como ordena nossa constituição cidadã. É a nossa profissão de fé, em homenagem à democracia, com todos os seus defeitos, é verdade, mas com instrumentos de aperfeiçoamento e de correção diuturna" (José Nilo de Castro. in Morte ou Ressurreição dos Municípios, p .268, Rio de Janeiro: Forense, 1985).

É a função pedagógica inserida no âmago de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Foi exatamente com este objetivo amplo que se iniciaram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para o campo da Educação, instalada em 20 de fevereiro de 2001, na Câmara Municipal de São Paulo.

É de se ressaltar que todo o trabalho somente foi possível de ser realizado graças ao espírito cívico, à harmonia de vontades e à colaboração eficaz de todos os membros integrantes da Comissão.

Especial referência deve ser assinalada ao empenho e dedicação com que a Assessoria e a Secretaria da Comissão realizaram suas tarefas, bem como à seriedade que os técnicos da Câmara e do TCM imprimiram às vistorias e laudos, e às atribuições de assessoramento.

DA CONSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DO SEU OBJETO

Através do Requerimento RDP nº 01/2001, foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito visando apurar denúncias de irregularidades na compra de materiais, na contratação de serviços de reforma e manutenção das escolas integrantes do sistema municipal de ensino, durante o período compreendido entre 1993 e 2000, assim como a não aplicação dos 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida aquela decorrente das transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante determina o artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, durante o período de 1995 a 2000.

Constituída a Comissão, sua instalação deu-se, no dia 20 de fevereiro de 2001, em reunião realizada no Auditório Prestes Maia, 1( andar desta Edilidade, à qual compareceram os Vereadores indicados pelas respectivas Bancadas Partidárias para integrá-la como membros, assim discriminados: BETO CUSTÓDIO - PT, RICARDO MONTORO - PSDB, DOMINGOS DISSEI - PPB, JOSÉ OLÍMPIO - PMDB, o qual passou a substituir o Vereador CARLOS APOLINÁRIO, consoante comunicação do PMDB através do Ofício n( 031/2001, de 20/02/2001, e CARLOS GIANNAZI - PT, ao qual coube a Presidência da Comissão, por força de ser sua a autoria do Requerimento de constituição da CPI. Assim composta, a Comissão passou à eleição de seu Relator, tendo sido eleito, por unanimidade, o autor deste Relatório, Vereador Ricardo Montoro. Na mesma oportunidade, e igualmente por unanimidade, o Vereador Beto Custódio foi eleito Vice-Presidente.

Nessa reunião de instalação ficou decidido que, tendo em vista que o requerimento de constituição da CPI contempla dois objetos distintos, quais sejam, a apuração de irregularidades nas reformas escolares e na compra de materiais, e a não aplicação dos 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino, os trabalhos da Comissão igualmente se dariam em duas fases, a primeira apurando as irregularidades e possíveis superfaturamentos na compra de materiais e reformas dos prédios escolares, e a segunda na averiguação da aplicação do percentual legal de 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Decidiu-se, outrossim, que as reuniões ordinárias seriam realizadas todas as quartas-feiras, no horário das 10h00, ficando definido posteriormente o Plenário 1º de Maio como sede das reuniões, e que eventuais reuniões extraordinárias seriam objeto de deliberação de acordo com as necessidades dos trabalhos.

Ao final, tendo sido aprovados todos os requerimentos apresentados, deliberou-se a convocação, já para a reunião seguinte, dos diretores das seguintes escolas: EMEF Grajaú; EMEF Plácido Pereira de Castro; EMEF Antônio do Amaral; EMEI Ignácio Henrique Romeiro e EMEI Campo Limpo. Aprovou-se, ainda, o envio de ofício ao Ministério Público, contendo convite para que um membro da Instituição acompanhasse os trabalhos da Comissão.

Efetivamente tal convite foi formulado, através do ofício CPI EDUC nº 001/2001, encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça. No entanto, esta Comissão não recebeu resposta.

DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA CPI

O prazo de funcionamento e conclusão dos trabalhos da CPI vem regulado nos seguintes diplomas legislativos: art. 33 da LOM c/c arts. 91, 93, III, § 1º e 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Tais dispositivos determinam que o prazo de conclusão não poderá ser superior a 90 dias. Ressalte-se, entretanto, que tal prazo foi prorrogado, por igual período, mediante o Requerimento "D" nº 0859/2001, de conformidade com o permissivo do art. 97 do Regimento Interno (fls. 8118, volume XXIV).

DOS MOTIVOS E OBJETIVOS DA CPI DA EDUCAÇÃO

Os motivos que levaram o ilustre Vereador Carlos Giannazi a requerer a abertura da CPI da Educação resultaram não só de fatos notórios que apontam para a não aplicação do percentual mínimo de 30% da arrecadação de impostos, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nas gestões dos Prefeitos Paulo Salim Maluf e Celso Roberto Pitta do Nascimento, mas, também de denúncias verbais formuladas por Diretores de Escolas, sobre valores muito elevados de obras, serviços e manutenção de prédios escolares, bem como suspeitas de superfaturamento e má gestão, na aquisição de materiais, pela Secretaria Municipal de Educação.

Em face de seu nobre ministério de professor e diretor de escola da rede municipal de ensino, o combativo Vereador Carlos Giannazi, Presidente desta CPI, é profundo conhecedor das deficiências e carências do sistema de ensino no Município de São Paulo, que assume feições de país, em termos de população, de problemas sociais e de orçamento fiscal.

Portanto, embasado nos motivos apontados, propôs e este Legislativo aprovou e instaurou a presente CPI, com objetivos de apurar as referidas denúncias e individualizar os eventuais responsáveis, para propositura das medidas cabíveis, bem como para que esta Casa de Leis, no exercício de sua função constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, comprove que, no atual estágio da vida pública, é intolerável que os administradores desrespeitem os princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade, entre outros, notadamente na gestão dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

AUTOS DA CPI DA EDUCAÇÃO

As documentos desta CPI estão processados em LV volumes, totalizando 18.901 folhas, numeradas e rubricadas pela Secretaria da Comissão Parlamentar de Inquérito, inseridos até o dia 13 de setembro de 2001, prazo final dos trabalhos de instrução.

Feitas estas preliminares, passamos aos objetos da averiguação, separando-os em três itens, um para cada tema da denúncia, estruturando-os da seguinte forma:

1. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

1.1 DEPOIMENTOS

1.2 DOCUMENTOS

1.3 CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

2. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMAS DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM TODAS AS SUAS FASES, NO PERÍODO DE 1993 A 2000.

2.1 DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS

2.2 PERÍCIAS E VISTORIAS (QUADRO COMPARATIVO, CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES)

2.3 DOCUMENTOS

2.4 CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

3. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO PERÍODO DE 1995 A 2000, CONFORME ART. 208 DA LEI ORGÂNICA.

3.1 EXPOSIÇÃO GENÉRICA DO TEMA

3.2 DOCUMENTOS

3.3 CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

Antes de tratar especificamente dos três itens da investigação, cumpre destacar a sistemática adotada pela Comissão para a produção das provas oral e pericial.

Com relação à instrução oral, foram colhidos depoimentos e declarações de pessoas que, em razão de suas funções, atribuições e vínculos com a Administração Pública, bem como com as empresas contratadas pela Secretaria Municipal de Educação, deveriam prestar esclarecimentos à CPI ou colaborar com informações de interesse da investigação.

Consistiram, basicamente, na oitiva de:

- Diretores de Escolas Municipais;

- Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, envolvidos com a fiscalização de obras e serviços, e com a aquisição, controle e guarda de materiais destinados às escolas do sistema municipal de ensino;

- Ex-Secretários de Educação e de Finanças do Município, no período delimitado para a investigação (1993 a 2000);

- Representantes legais das empresas contratadas para o fornecimento de módulos metálicos para implantação de salas de aulas e de serviços complementares, além de serviços de manutenção e ampliação de escolas municipais;

- Técnicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

- Ex-Prefeitos do Município de São Paulo;

- Representante da Associação APeMEC (Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo).

Encontram-se relacionados, no ANEXO I, por ordem cronológica das reuniões realizadas, os nomes das pessoas que prestaram declarações e depoimentos.

Com referência à prova pericial, foram realizadas vistorias em 16 escolas que foram construídas, ampliadas ou que receberam serviços de manutenção, no período circunscrito para a investigação. As vistorias foram feitas, inicialmente, pelos engenheiros Cassiano Mário Veiga Bessa e Roberto Carvalho Rochlitz, da Câmara Municipal; Luiz Enrico Alves da Silva, da Secretaria Municipal de Educação e pelo arquiteto Cícero Petrica, do Sindicato dos Arquitetos de São Paulo - SASP, e numa fase posterior pelos engenheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Carlos Chimara e Carlos Alberto Martinelli.

Esta Comissão diligenciou para que os trabalhos da CPI fossem realizados com transparência e garantissem, aos eventuais envolvidos ou interessados, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por essa razão, os laudos das vistorias foram submetidos à apreciação dos mesmos para que apresentassem, querendo, seus contra-laudos ou relatórios de esclarecimentos, em prazo pré-estabelecido.

Entretanto, por motivo de exiguidade do tempo físico face ao prazo destinado à conclusão dos trabalhos e pela amplitude dos objetos da CPI, não foi possível realizar vistorias em todas as escolas incluídas nos trabalhos investigatórios.

A seguir, passamos a relatar os itens da averiguação.

1. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

Foram investigados indícios de irregularidades ocorridas nas compras de materiais, especificamente: telhas de fibrocimento, placas de compensado de madeira e tintas. Os indícios foram demonstrados através de provas documentais e testemunhais.

1.1 - DOS DEPOIMENTOS

Os depoimentos obtidos por ocasião da 6ª Reunião desta Comissão, realizada em 25 de abril do corrente ano, contribuíram para corroborar as suspeitas de irregularidades nas compras de materiais, bem como o deficiente sistema utilizado para seu armazenamento e controle.

O foco dessa problemática foi constatado no almoxarifado da Freguesia do O, Rua da Balsa, posto que no outro almoxarifado, situado á rua Guaitacazes, no Aeroporto, não foram encontradas falhas suscetíveis de menção.

Foram tomados os depoimentos do Sr. ANTONIO BATISTA, atual Diretor da Divisão de Prédios e Equipamentos, da Secretaria Municipal de Educação e da anterior diretora, Sra. IRAILDES MEIRA PEREIRA.

Em seu depoimento (fls. 19.947 a 10..988, vol. XXXI), o Sr. ANTONIO BATISTA referiu-se às irregularidades, no que concerne à compra de telhas e compensados, bem como sobre a compra irregular de latas de tinta, informando: que, em 1999, foi feita a compra de 20 mil latas de tinta, de 18 litros; que, destas 20 mil latas, 15 mil foram entregues corretamente, porém, houve alteração na entrega das 5 mil subsequentes, determinando uma diferença entre o adquirido, o pago e o efetivamente entregue, da ordem de 3 mil latas de tinta, de 18 litros.

Além destas, havia outro lote de cerca de 1000 galões, comprados a 3 ou 4 anos atrás que, por ser tinta esmalte para metal e de difícil distribuição, foi encontrada se deteriorando no almoxarifado, e até mesmo com data de validade vencida.

A depoente IRAILDES MEIRA PEREIRA (fls. 10.990 a 11.029, vol. XXXI), enfatizou que o caso da compra de telha, foi o primeiro por ela atendido, vinte dias após sua posse no novo cargo. Alegou que face às chuvas e os inúmeros pedidos formulados por escolas que teriam ficado até mesmo destelhadas, foi feita a compra em estoque capaz de atender às necessidades do momento, bem como à demanda futura; esclareceu que as compras de tinta e compensado foram anteriores ao seu período, que foi de março de 1999 a maio de 2000.

Respondendo às severas indagações do nobre Presidente desta CPI relativas aos estados de degradação e de abandono dos materiais do almoxarifado, constatados por ele próprio em visita ali efetuada, a depoente declarou, textualmente: " durante a minha gestão, não fui ao almoxarifado".

De todo o conteúdo de seu depoimento, se pode constatar que os materiais foram adquiridos em quantidades altamente superiores às necessárias, comprados sem o devido planejamento e a correta previsão, bem como de serem estocados em local inadequado, suscetível a cupins, umidade e outras intempéries, além de ficarem deteriorados, face à perda dos prazos de validade dentro dos quais deveriam ter sido utilizados.

1.2 DOS DOCUMENTOS

A fim de se obter elementos mais precisos a respeito das compras de materiais, destinados às escolas da rede municipal de ensino, para se poder avaliar o funcionamento do sistema, a Comissão solicitou os documentos abaixo relacionados, cuja análise é de significativa importância para a matéria:

Processos Administrativos: nº 2001-0-010-345-2, referente à averiguação preliminar sobre irregularidades na oficina da Superintendência Municipal de Educação - SUPEME/OFICINA, na aquisição de telhas de fibrocimento e placas de compensado de madeira; e nº 2000.0.011.770-2, referente à eventual irregularidade na aquisição de tintas.

Tais processos trazem elementos que demonstram situações concretas, as quais induzem à possível existência de irregularidades na compra e guarda de materiais.

As mencionadas compras são originárias dos seguintes Processos: 1997-0-250.304-3 (compra de chapas) e 1999-0.062.717-2 (compra de telhas), os quais instruíram a sindicância, possibilitando a apuração dos fatos abaixo sintetizados.

Através de levantamento, datado de 29/01/01, foi constatada a compra de 6.700 (seis mil e setecentas) telhas, em 1999, através das notas fiscais, ali mencionadas; contudo, conferindo as respectivas saídas, constataram-se ter sido utilizadas 349 (trezentos e quarenta e nove) telhas, correspondentes ao consumo médio de 20 telhas por mês, aproximadamente. Foram encontradas 2.965 (duas mil, novecentos e sessenta e cinco) telhas no estoque, enquanto o apontado nas fichas de prateleira foi de 6.388 (seis mil, trezentos e oitenta e oito) telhas, o que corresponde a uma diferença entre o estoque físico e o estoque registrado no almoxarifado, de menos 3.423 telhas (três mil, quatrocentos e vinte e três). Considerando o estoque físico identificado "in loco" e o informatizado no SISTEMA SUPRI, verificou-se uma diferença, a menor, de 3.393 (três mil, trezentos e noventa e três) telhas.

Do mesmo modo, no que concerne à compra de chapas de compensado de madeira, verificou-se enorme desproporção entre o comprado e o efetivamente necessário. Isto porque, da análise das Fichas de Prateleira, desde a data da compra - 1997, até a ata do levantamento - 2001, verificou-se a saída de 3.015 (três mil e quinze) chapas, correspondentes ao consumo médio mensal de 126 (cento e vinte e seis) chapas. Levando-se em conta o consumo mensal apurado, em cotejo com a compra realizada, o estoque seria suficiente para a utilização, por cerca de 13 (treze) anos. Mais grave ainda foram as inadequadas condições de armazenamento do material que, também, devido à precária ou mesmo ausente manutenção, ficou ao sabor das intempéries e dos cupins.

O Processo Administrativo Disciplinar teve tramitação regular, tomados os pertinentes depoimentos, sendo certo que foi emitido relatório conclusivo, em 23 de fevereiro de 2001, apontando responsáveis, definindo responsabilidades e punições, baseadas na Lei 8989/79 - Estatuto do Funcionário Público Municipal, e enviado ao Departamento de Procedimento Disciplinar - PROCED, consoante art. 94, inciso I alínea "a" e "b" do Decreto 35.912/96.

A Comissão recebeu, ainda, o Processo de compra de placas de equipamentos odontológicos, no ano de 1988, que, ao que consta, já é objeto de investigação do Ministério Público, que passou a integrar as fls. 12.253 a 13.431, no volume XXXVIII do processo desta CPI.

1.3 CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES

Dos depoimentos e documentos acostados ao processo, resulta muito clara a falta de planejamento das compras efetuadas e a certeza de que o sistema de armazenamento e controle de estoque foi inoperante, favorecendo às incorretas utilização e guarda, ao desperdício e até ao extravio de materiais, e, conseqüentemente, a dilapidação do patrimônio público.

Com efeito, a aquisição de material, sem a avaliação da necessidade e da utilidade do objeto, esbarra na vedação contida no art. 14 da Lei 8666, de 21.06.1993 (Estatuto das Licitações), que dispõe, "in verbis"

"Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." (grifamos).

Sobre o tema, é clara a lição de Marçal Justen Filho:

"O dispositivo reitera princípio norteador de toda e qualquer contratação administrativa, adaptado agora às compras. A Lei exige o planejamento da futura atuação administrativa. Isso significa, quanto às compras, que toda aquisição deverá ser antecedida da avaliação da necessidade e utilidade do objeto adquirido. Ademais deverão estar previstos os recursos financeiros necessários ao pagamento." (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª edição, São Paulo, Ed. Dialética, 2001).

Destarte, os fatos evidenciam o descumprimento da legislação que rege as compras (Lei 8666/93) e, conseqüentemente, a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e legislação penal pertinente, apontando para a necessidade de se encaminhar a matéria deste item ao douto Ministério Público, para as providências cabíveis à apuração de responsabilidade dos envolvidos.

Considerando que o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito não se restringe a apontar irregularidades, mesmo porque os responsáveis por elas já foram punidos na esfera administrativa, mas sobretudo, indicar caminhos, apresentar idéias, de molde a coibir que irregularidades como essas voltem a ocorrer. Assim, da análise deste tópico, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a par do encaminhamento ao Ministério Público, apresenta as seguintes sugestões:

I. O almoxarifado deve ser vistoriado com a regularidade, de pelo menos 1 (uma) vez por mês, verificando-se as condições dos materiais para evitar perdas decorrentes do prazo de validade ou da impropriedade do armazenamento e dos efeitos de agentes externos como cupins, mofos, etc.

II. As escolas devem ser periodicamente vistoriadas, de maneira a permitir uma avaliação das necessidades mais comuns e repetidas.

III. A forma adotada para aquisição rápida em pequenas quantidades, sem necessidade de processo licitatório deverá, obrigatoriamente, elencar: quantidade, estimativa de prazo para utilização e, sobretudo, justificativa prévia do material requisitado, para impedir desperdício.

IV. Revisão das atas de Registro de Preços, de forma periódica, visando que estes preços mantenham correspondência com os utilizados no mercado.

V. Critério equilibrado e documentado de emergências, de modo a justificar sua adoção preferentemente ao processo licitatório específico.

VI. Elaborar plano documentado de compras.

VII. Controle periódico dos estoques dos materiais, bem como divulgação mensal da relação de entrada, saída e estoques remanescentes.

VIII. Observar, cuidadosamente, o atendimento à Lei 8666/93, em casos nos quais, por sua natureza, sejam exigidos processos licitatórios específicos.

2 - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMAS DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM TODAS AS SUAS FASES, NO PERÍODO DE 1993 A 2000.

2.1 - DAS DECLARAÇÕES E DOS DEPOIMENTOS

Com o escopo de investigar a existência ou não de irregularidades na contratação de serviços de manutenção e reformas de escolas municipais, a CPI tomou as declarações verbais de diretoras de escolas, de fiscais de obras lotados na SUPEME-32 (Superintendência Municipal de Educação), de técnicos do Tribunal de Contas do Município e de representantes de empresas construtoras contratadas pela Prefeitura.

2.1.1 DECLARAÇÕES DAS DIRETORAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS:

Primeiramente, a Comissão procedeu à oitiva de seis diretoras de escolas municipais que, na condição de convidadas, compareceram espontaneamente.

A fim de imprimir a necessária clareza, são reproduzidos, abaixo, de forma detalhada, os pontos principais de suas declarações.

1. Profª. Carmela Maria Meller, Diretora da EMEI Campo Limpo, da DREM 5 (fls. 1600 a 1620, vol. VI)

Convidada para fazer um relato da situação de algumas reformas realizadas em sua escola, nos anos de 1999 e 2000, inicialmente, informou ser diretora efetiva da referida escola e que seu "depoimento" tem caráter informativo porque, nos dois últimos anos, muitas escolas da Delegacia Regional de Educação-5 passaram por reformas as mais variadas; que vai falar especificamente do que aconteceu na EMEI Campo Limpo; que, a escola necessitava de serviços de pintura e que, a idéia era fazer com o dinheiro da escola (da Associação de Pais e Mestres - APM), motivo pelo qual foi feito um orçamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); que, procurou a Delegacia de Ensino para solicitar a execução desse serviço, no que foi atendida e o serviço de pintura da escola foi feito e, na condição de diretora, assinou o seu recebimento, como é de praxe ao final da obra o diretor assinar se todo o serviço foi realizado ou não; que, ficou surpresa ao ver o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) pagos pelo serviços realizados; que, tornou público esse valor aos pais de alunos, em reuniões da escola, questionando inclusive à Delegacia de Ensino para explicar o porquê da disparidade entre um orçamento feito pela escola e o valor pago pela administração; que, o seu "depoimento" é nesse sentido, questionando, sim, o que houve na época; que, estranhou, e a comunidade escolar também, a diferença entre o valor do orçamento que tinham e o orçamento que foi pago.

Em seguida, respondendo às indagações dos membros da Comissão, em síntese, respondeu: que, ingressou no cargo de diretora efetiva da EMEI Campo Limpo, através de concurso de remoção, em 1999, e que é diretora de escola desde 1995, estando na rede municipal, como funcionária efetiva, há 22 (vinte e dois) anos; quanto a ter acesso aos valores dessa obra, respondeu que não teve acesso ao orçamento feito e só tomou conhecimento quando assinou a entrega da obra; que, nesse momento, tinha um responsável pela obra, um engenheiro que acompanhou e assinou dando o "ok" da obra; quanto ao trabalho orçado pela escola por R$ 6.500,00 e o que a Delegacia pagou R$ 70.000,00 ser o mesmo serviço, informou que, exatamente, era o mesmo objeto: pintura geral interna e externa do prédio, que é muito pequeno; quanto ao orçamento de R$ 6.500,00 ter sido feito de maneira escrita ou oral, respondeu que foi feito por escrito, mas que, no momento, não o tinha consigo; que, teria possibilidade de encaminhar à CPI esse orçamento; quanto à qualidade de serviço, disse que foi a contento, tanto que assinou o seu aceite; que, desde o dia 02 de janeiro está ocupando o cargo de Delegada Regional de Educação na DREM 5. Perguntada se sabe que existe tabela da SUPEME, que contém item por item, no que diz respeito a pintura também, respondeu que sabe, que conhece; que o orçamento de R$ 6.500,00 não é unitário, é um orçamento global, não destacou item por item; que, o orçamento foi dado por pessoa física, que não tem firma registrada com CGC; que, no momento não tinha o orçamento mas poderia providenciar o envio à CPI; que, o serviço incluía material e mão-de-obra; que, não se recorda do nome do engenheiro que fez a vistoria dos serviços; quanto a ter afirmado que houve um superfaturamento, disse que não estava fazendo essa afirmativa, que só disse ter estranhado a diferença do preço entre os orçamentos já referidos; que, não afirmou que houve super-faturamento e que não tem competência legal para fazer essa afirmativa e que gostaria que isso não constasse em seu depoimento, porque não estava dizendo isso; que, não é engenheira e sim profissional da Educação; que, não está fazendo avaliação técnica do serviço realizado e nem está dizendo que houve superfaturamento, apenas acha estranho o valor pago.

2. Profª. Huguetti Nero Davini, Diretora da EMEI Prof. Inácio Henrique Romeiro, da DREM 1 - Regional Vila Mariana (fls. 1620 a 1633, vol. VI)

Inicialmente, respondeu que trabalha na Prefeitura há 23 (vinte e três) anos, estando no 9º ano como diretora de escola. Em seguida, passou a relatar o que aconteceu em sua escola, nos dois últimos anos, quanto à execução de obras e reformas, dizendo que solicitou algumas manutenções, tais como: grades em volta do muro, por conta de segurança, troca do piso das salas de aula, que estava muito desgastado e o piso cimentado do pátio, que estava muito irregular; que a solicitação foi feita à Delegacia de Ensino, em fevereiro e a Ata de RP foi publicada no dia 07 de abril do ano passado e que, ao tomar ciência pelo Diário Oficial, achou estranho o valor muito alto, R$ 148.000,00; que, pensou o que eles iriam fazer, sendo informada pelo Eng.º da Condabel que iriam fazer "um gradil em volta e trocar piso das salas"; que, perguntou do piso cimentado e foi informada que não estava incluído naquela Ata, e que poderia ver no Memorial Descritivo; que, manifestou não estar acreditando que aquele valor super alto não incluía o piso cimentado, sendo reafirmado que o referido serviço não seria feito; que, inconformada, avisou que iria mandar fazer mais dois orçamentos para mostrar ao engenheiro que o valor estava muito alto, que não era possível; que, a obra começou dia 24 de abril e de novo insistiu que naquele valor tinha que estar incluído o piso cimentado, porque tinha feito um orçamento informal com outras pessoas e o valor de um orçamento era R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) e o do outro era R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), incluindo obra da grade, piso das salas e piso cimentado do pátio; que, não tem documento para comprovar o orçamento citado, que foi feito pelo marido de uma professora que é engenheiro; que, juntamente com sua assistente, foi falar com o Eng.º Ubiratã, responsável em SUPEME pela obra e ele disse que os valores estavam sendo feitos em cima da tabela de DEMAT; que, não sabe se "encheu tanto os caras" que, no fim, eles acabaram fazendo também o piso cimentado; que, em meados de setembro, foi avisada pela Delegacia de Ensino de que iria entrar nova Ata para a escola; que, perguntou "Do que e qual o valor?", sendo informada sobre o valor, em torno de R$ 80.000,00 para pintura da escola; que, questionou estar precisando de sala de aula, porque tinha crianças assistindo aula no galpão e no refeitório; que, propôs ao Eng.º Ubiratã a construção de sala de aula ao invés da pintura, sendo informada pelo mesmo sobre não ser possível; que, perguntou se podia recusar a Ata e, informada da possibilidade, recusou, não aceitou a Ata. Perguntada se eram três os itens solicitados, respondeu que seria o fechamento do muro palito, o piso das salas de aula, o cimentado e, além disso, remoção de entulho; que, são quatro os itens que constam do memorial descritivo; que os orçamentos feitos em torno de R$ 28.000,00 e R$ 30.000,00 são informais, não os tem por escrito; que o perímetro do muro é de aproximadamente 160 a 180 metros de gradil; que o orçamento que tinha era para gradil de ferro, um pertinho do outro, que não era para gradil mole, de tela, e sim de ferro, trabalho de serralheria; que, não estava colocado "padrão prefeitura", mas era de ferro, era o especificado pela SUPEME, e reafirmou que não tem esses orçamentos, porque "foi informal".

3. Prof. Marisa Salete Lopes de Godoy, Diretora da EMEF Antônio Estanislau do Amaral, da DREM 5 (fls. 1634 a 1643, vol. VI).

Inicialmente, informou que entrou na rede municipal de ensino em 1989, portanto, há 12 anos; que foi professora por 4 anos, depois foi CP, assistente e está na direção da escola. Em seguida, passou a relatar sobre as reformas feitas na sua unidade escolar, principalmente nos últimos dois anos; que, foram feitas várias reformas, muitas necessárias, por exemplo: reforma hidráulica que não foi feita exatamente conforme solicitado; reforma elétrica; troca do piso e mudança da cozinha; que, no entanto, não tem competência técnica para avaliar se isso era realmente necessário ou não, mas perguntava, questionava; que, houve outras reformas e no ano passado foram quatro, duas delas com valor estranho; que, chegou a discutir no Conselho, pois existe o plano orçamentário da APM, tendo informado, ao ser indagada pelos pais, que a quadra estava sendo reformada pela Prefeitura, informando, também, o valor, que causou indignação aos mesmos, em virtude de ser considerado alto; que, o valor da reforma da quadra não coberta é "99 mil e pouco. A reforma elétrica, 65 mil, não lembro os quebrados"; que, "os pais pensaram em denunciar, ficaram de me procurar mas não fizeram isso. Também não sei o motivo."; que, foram feitas uma reforma hidráulica, uma da quadra, uma elétrica e uma da cobertura; que não sabe o valor da reforma hidráulica mas trocaram alguns canos que chegam até a torneira, não à rede, e foi feita a troca de piso, mudança de cozinha de um lugar para outro. Tiraram azulejo e colocaram outro, mas os canos de rede ficaram sem trocar." que, "o que criou indignação na comunidade escolar foi o preço de 99 mil para reformar a quadra e o não cumprimento desses serviços de hidráulica"; que, a engenheira da Secretaria Municipal da Educação esteve na escola umas duas vezes; que, o piso da quadra foi quebrado e feito outro cimento e foi colocada uma tela ao redor da quadra, porém não foi feita cobertura; que, a quadra é "quadra padrão"; que, no memorial descritivo veio embaixo "o valor da quadra e da elétrica", por isso deu para estar discutindo, estranhando o valor; que, para a quadra tem um memorial descritivo, constando reforma da quadra e colocação de alambrado, embaixo tem o valor e esse documento faz parte do processo; que, para esses dois vieram o valor embaixo e que "os outros, de hidráulica e de cobertura, não têm o valor embaixo"; reafirmou que a reforma elétrica custou R$ 65.000,00 e que existe o memorial e o valor embaixo; que, nas quatro reformas, as obras foram realizadas; que existem o Conselho de APM e o Conselho da escola, com membros da comunidade, alunos, professores e funcionários da Escola; que esse Conselho verificou a conta e achou muito estranho; que, a quadra foi pintada, "porque o cimento, o concreto que foi colocado, estava soltando pó"; que, a engenheira de SUPEME, de nome Regina, solicitou à empresa que fizesse a pintura da quadra para resolver o problema do pó que estava soltando;

4. Profª Dalva Pereira de Brito, ex-Diretora da EMEF Plácido de Castro - DREM-6 (fls. 1644 a 1652, vol. VI).

Inicialmente informou que trabalha há 20 (vinte) anos na rede municipal de ensino e que ficou 3 (três) anos na direção da Escola Plácido de Castro, que, hoje, não está mais porque foi designada para outro cargo.

Em seguida, fez o relato de suas experiências na escola, nesses três anos, no campo das reformas escolares ou na compra de materiais; que, ao assumir em 14 de janeiro de 1998, encontrou a escola bastante estragada; que decidiram solicitar, através de documento, a reforma das partes hidráulica e elétrica (que sofria curtos-circuitos quando chovia, chegando a causar um princípio de incêndio, por conta da infiltração de água), e a troca dos pisos que estavam bastante estragados; que, o pedido só foi atendido em 1999, quando houve liberação de uma verba; que, tudo correu bem e foram feitos os itens solicitados; que, tinha o problema da quadra, uma questão bastante polêmica, porque ela fica abaixo das salas de aula, dificultando o trabalho dos professores devido ao barulho das aulas de Educação Física; que, por isso, o Conselho da Escola solicitou a reforma da quadra; que, "quando veio a reforma, o engenheiro responsável disse que não seria possível porque na verdade tratava-se de uma mudança do local da quadra e que não poderia ser feito. Então solicitou que o serviço fosse substituído por outro"; que, disse a ele que poderia fazer uma segunda entrada para o prédio, "porque a escola tem quatro períodos e havia apenas um acesso de entrada e saída de alunos e o fluxo de crianças ficava complicado, pois a escola tem 2.000 alunos. Por isso, solicitamos que fosse feita uma segunda entrada e foi o que aconteceu. Foi feito outro portão com gradil para separar a entrada da saída". que, até aí "acho que tudo correu muitíssimo bem. Só houve um momento que achei estranho, quando já havia sido feita. Chegou um caminhão de grades na porta da escola."; que, perguntou por que aquelas grades estavam chegando, pois a reforma já havia terminado, tendo o entregador dito que eram para a escola; que, "respondi que não, ele insistiu. São ... não são ... Pedi a nota fiscal e liguei para o local de onde as grades estavam chegando e eles confirmaram que as grades eram da escola."; que, elas foram colocadas ali, onde ficaram por algum tempo; que, procurou saber a que se destinavam aquelas grades que, "passado algum tempo o engenheiro veio e autorizou os trabalhadores da obra a retirar as telas que fechavam a quadra e substituíram as telas pelas grades." Respondendo às perguntas dos membros da Comissão, disse, que, a quadra não foi reformada e que houve uma permuta com a segunda entrada da escola e que essas grades foram colocadas na quadra, no local onde havia telas; que, a reforma que gostaríamos que fosse feita na quadra seria a do piso e a da sua entrada para ficar afastada das salas de aula, e isso não foi executado; que, ao receber a entrega das obras não estava incluído; que, na chamada Ata de RP não constava a troca das telas por grades; que não está colocando que nas outras reformas houve questão de preços, superfaturamento, "pelo contrário, estamos dizendo que as reformas foram todas executadas."; que, não é mais diretora, é, na verdade, professora titular da rede municipal, desde março de 1981 e que, atualmente, está na Oficina Pedagógica, dando assessoria técnica, na DREM 6.

5. Profª. Claire Brito de Carvalho, Diretora da EMEF Grajaú - DREM 6 (fls. 1652 a 1665, Vol. VI).

Inicialmente, fez um relato sobre as reformas, e as solicitações da EMEF Grajaú, informando que a escola foi construída em caráter emergencial; é uma escola nova, entregue no dia 22 de dezembro de 2000; que recebeu as chaves para abrir a escola que receberia alunos matriculados numa unidade próxima e que fez plantão para receber a comunidade, mesmo não havendo nenhum equipamento ou móvel; que, "então começaram a surgir alguns problemas de organização: as aulas iniciaram no dia 08 de fevereiro e precisávamos do equipamento. Na primeira semana em que atendi o público, inclusive São Paulo foi contemplada com muitas chuvas, à tarde, e ela foi tomando conta dos espaços da escola: ela vinha pela rua, descia as escadas e entrava por um pavimento atingindo a metade do corredor das salas de aula. Além disso, havia o barulho, pois a cobertura parece-me, é de zinco."; que, a empresa foi então chamada; "que depois teve o problema da ligação da água porque a SABESP não concordou com uma ligação e a empresa teve de retornar para refazer; que, "quando foi ligada, ela saía por todos os lados e não ia para a caixa d'água porque tinha vazamentos, os canos estavam danificados, foram entregues danificados"; que, outros problemas foram objeto de ofício à própria empresa, como a falta de segurança, já que a escola é muito aberta.

Em seguida, passou a responder às perguntas dos membros da Comissão; quanto ao critério usado pela Secretaria para construir uma escola naquele local, e se a comunidade se reuniu ou a Secretaria viu a necessidade de fazer uma escola, respondeu que, "Isso posso relatar com clareza, com firmeza, porque além de professora da região, há mais de dez anos, também sou moradora. E essa região do Grajaú especificamente, há muitos anos, recebe uma migração muito grande de outros bairros. Por crescer demais, a demanda de serviço social também cresce, como a questão de vagas nas escolas e que, na verdade, o que existe é uma mobilização muito antiga dos moradores para construção de escolas. Essas reivindicações nunca foram atendidas e o problema foi se agravando tanto; deve ser do conhecimento de todos, que a última administração a única forma que conseguiu para tentar atender a necessidade e a exigência da comunidade foi fazer essas escolas emergenciais. Esta na verdade é a segunda, pois foi construída uma no ano passado que não atendeu à demanda"; que, houve problemas também sérios e, em 2000, foi construída em caráter emergencial, mas ainda não resolveu o problema da demanda da região; que, a escola construída em caráter emergencial difere da escola tradicional por suas características; que, "As outras escolas não planejadas, elas não são construídas no sentido de estar querendo fazer de conta que está atendendo de fato uma necessidade da comunidade, então ela é planejada. E a escola emergencial, o que dá para perceber no cotidiano das necessidades que vão aparecendo, dos problemas que vão surgindo que é uma escola que não é planejada com o intuito até de oferecer a essa comunidade uma escola de qualidade, porque ela não oferece qualidade de atendimento"; que, a respeito da escola emergencial não ser definitiva, ressaltou: "Eu tenho lá minha desconfiança"; que não tem conhecimento se as Atas de RP destinadas à construção de escola provisória eram denominadas para a própria unidade escolar, ou se, eventualmente, elas vieram de outras unidades escolares; que, sobre o valor da entrega da escola não sabe o valor, porque só lhe foram entregues as chaves; que, está trazendo aqui é um problema de construção, não sobre superfaturamento de obra; que todos os problemas que surgiram foi dado conhecimento ao órgão responsável da Secretaria e também encaminhado à empresa responsável pela obra; que, o nome da empresa é Tarumã; quanto a ter ouvido ou não falar de superfaturamento, disse: "Olha, tem duas questões. Primeira, quem acompanhou a obra, quem teve todo o contato foi a pessoa responsável pela DREM 6, que seria, na época, o Delegado de Ensino, correto? Em primeiro lugar. Então, eu acredito que toda essa negociação, toda essa documentação esteja na DREM 6. Quanto a ouvir, óbvio, toda a população de São Paulo passou por todo esse tempo ouvindo falar de superfaturamento, ou passou ouvindo falar de material comprado com preço acima do valor de mercado. Isso esteve nos jornais, nas televisões, isso esteve nas discussões do Sindicato, isso esteve em todos os momentos onde se discutia a questão da educação, incluindo também a questão do superfaturamento. O que eu posso estar relatando daquilo que eu vivi, no ano passado, no ano de 2000 eu era coordenadora pedagógica de uma escola de educação infantil, e o ano inteirinho a minha escola passou por reforma. Não era eu também a pessoa que conversava com o engenheiro, mas assim, na região Sul, como em todas as regiões, a gente ouviu vários comentários que houve, sim, superfaturamento até por conta de comparações de orçamentos. Quando alguém comentava, as pessoas comentavam: "Nossa! Mas se essa obra fica por tanto, poderia ter ficado por um preço menor". Mas isso inclusive a gente discutiu, teve depoimentos, discussões, muito em sindicato também, mas de fato, de fato, eu não."; que, na sua escola não houve comentário; que, ainda existe demanda fora da escola e que no fim do ano 2000, a demanda era aproximadamente de mil alunos; que hoje estamos com 840 alunos freqüentando a escola, em três períodos; que, no final do ano, para a primeira série, a demanda era de, aproximadamente, mil alunos; quanto a precisar de outra emergencial ao lado, respondeu: "É, eu não sei se seria emergencial ..."

6. Profª Aparecida Gianetti, Diretora da EMEF Mailson Delane, da DREM - 11 (fls. 3058 a 3088, vol. X).

Inicialmente, informou que o seu cargo, na escola, é de Professor Fundamental I e trabalha com as 1ª a 4ª séries, e que está designada diretora da escola, a partir de 04/02/2000; que, é nova na rede municipal de ensino; que é de 1997.

Em seguida, passou a relatar sobre a construção e as reformas feitas na escola, conforme a seguinte síntese: que, a construção de sua escola foi em 1997; que, é uma escola com arquitetura muito bonita; que, sabe que foram criadas mais duas salas embaixo, no pátio; que, foram feitas reformas hidráulicas e elétrica; que, quando recebeu a escola, em 2000, se estava terminando a pintura geral; que, ao assumir a escola, ela estava lindíssima, mas com a volta dos alunos e o dia-a-dia do trabalho, essa pintura começa a descascar e chegar no tijolo, na alvenaria; que, acha ser muito pouco tempo para que já esteja acontecendo determinado desgaste; que, a escola tem por volta de 2.300 alunos em 2001; que, foram feitas outras reformas e adaptações; que, já tinha quadra poliesportiva e foi feita uma mini-quadra, porque só aquela quadra não consegue dar conta do número de alunos que têm aula ali por dia; que, foram colocadas grades na escola, no piso superior, grades com as telinhas e depois foram pintadas; que, foi feito também um gradil separando o estacionamento; que, também foram criados dois módulos que foram de grande valia, porque sendo duas salas, viraram seis classes, para atender a demanda da clientela escolar; que, "uma das coisas que não pode reclamar é a presença do engenheiro que a Prefeitura tem, que todas as vezes que nós solicitamos a presença dele foi lá, porque é de competência dele até falar com o pessoal que está trabalhando; que, a quadra, após o recesso, ainda não pôde ser utilizada porque não está boa, está rachando; que temos perguntado: "cadê a garantia da obra?"; que, "a gente pede muito garantia, não se sei existe mas a gente pede garantias."; que, na quadra poliesportiva foi trocado todo o alambrado; que, essa tela foi colocada até em cima e ficou muito bom, só que "elas já começaram a soltar naquele lugar onde amarra a tela com arame naqueles ferros grandes; que, os "containers" acomodam os alunos todos; que, "não tinha conhecimento que o módulo é um pouco menor, não é o tamanho convencional das salas de aula, então não posso colocar 45 alunos. Tenho de colocar até 40 para que ele fique já bem, próximo da lousa"; que esses "containers" foram feitos onde já havia um piso cimentado e, então, foi feito outro piso por cima, para fazer as salas, só que fizeram no mesmo nível da porta da sala e do corredor."; que, quando chove, a água também adentra às salas de aula e entra, também, naquela emenda que tem em volta dele todo; que, "coisas assim causam aborrecimentos transtornos, mãe reclama: "meu filho hoje chegou e falou que a sala estava com água. O que a senhora vai providenciar"; que, fica parecendo para a comunidade que as coisas são feitas com descaso: que, pedia, em nome de toda a comunidade, dos professores da escola e dos assistentes, uma melhor qualidade nos serviços oferecidos.

Respondendo às indagações dos membros da Comissão disse: que, a escola foi inaugurada em 1997 e passou por adaptações necessárias para que possa atender e que, no final de 1999, ela recebeu a pintura, que no início estava muito bonita, não tinha o que falar; que, passados dois, três, quatro meses e saíram as pinturas; que, em poucos meses ela começou a se degradar, a deteriorar, e no término de 2000, a empresa voltou para fazer uma revisão na pintura; que, anteontem foi o engenheiro lá, "só que não sei como ele vai rever, se é raspando, tirando toda a tinta. Não sei qual será o trabalho que ele irá fazer"; que, sobre o preço dessa pintura, o que tem nos termos de visita é R$ 126.000,00, porém não tem acesso a esse tipo de processo; que, a supervisora registrou no livro de visitas o preço dessa pintura; que acharam caro pelo tamanho da escola e ela deveria ter mais durabilidade e mais qualidade; que, a mini-quadra foi a última reforma que começou em dezembro de 2000; que, os alunos ainda não usaram porque ela está sempre consertando, ela está sempre sendo refeita e ainda não está disponível para o nosso uso; que, os entulhos da quadra estão lá ainda; que, sobre o fato de estarem sendo refeitos serviços na quadra, a comunidade escolar questiona "Outra vez a senhora está mandando quebrar essa quadra?". " Eu digo que o engenheiro veio, disse que não está boa e que está refazendo. Recebemos críticas ... dos meninos mesmo de 18, de 20 anos. Eles têm esse senso crítico bastante aguçado"; que, no estacionamento tem um piso também, não de muito boa qualidade, porque eles também voltaram durante o ano passado e fizeram lá uns remendos que ficaram aparecendo e, agora, continuam a esfarelar em alguns locais; que, é má qualidade do trabalho; que, a sua reclamação é sobre a má qualidade do serviço, porque não tem conhecimento do preço que é tratado entre a Prefeitura e o pessoal; que soube do preço de R$ 126.000,00, porque a delegada, visitando a escola colocou esse valor no termo de visita, deixou registrado no livro; que, a quadra, a tela, os dois módulos e o gradil fazem parte do último processo que já é de 2000; que, a pintura e a mini-quadra não fazem parte desse processo e sim de outro que, também, não conhece na íntegra; que, pensa que a parte elétrica foi feita junto com a pintura e que não conhece o processo; "que, surgiram problemas tais como desligar a rede de computadores do laboratório de informática, devido a sobrecarga que apaga a luz de fora que é 220"; que, teve de trocar todos os disjuntores da escola; que, a escola tem, mais ou menos, 800 pessoas por turno; que fez a referida troca por conta da escola; que, não sabe exatamente mas acha que gastou R$ 550,00; que, os alunos não descascaram toda a pintura da escola, nem chegaram a cavar buraco na mini-quadra, que o que aconteceu foi mesmo em relação à qualidade do material utilizado; que, sobre a plantação de 1.139 m2 de grama, no valor de R$ 11.000,00, disse que teve plantação de grama na escola mas que não sabe se foi plantado isso tudo; que, "Esses dias eu precisei pedir para passar aquela máquina porque estava crescendo uns matos. Mas não é grama, grama não cresce assim". Finalizando, pediu a construção de uma escola perto da sua, porque a demanda é muito grande, com muito aluno por sala e sobrecarrega a sala de aula, caindo a qualidade do trabalho.

2.1.2 DEPOIMENTOS DOS TÉCNICOS, FISCAIS DE OBRAS ESCOLARES, LOTADOS NA SUPEME

A fim de elucidar questões levantadas nas declarações das diretoras de escolas, a Comissão convocou, na condição de testemunhas, dois profissionais lotados na SUPEME e que exerceram a fiscalização de obras em várias escolas municipais.

Seus depoimentos, mediante termo de compromisso, consistiram, basicamente, no que a seguir é sintetizado.

REGINA FLEURY DE AGUIAR PUPO, arquiteta da Divisão de Prédios e Equipamentos da Secretaria Municipal de Educação, (fls. 5930 a 6015, vol. XVII).

Declarou que é arquiteta da Prefeitura desde 1991, quando ingressou por meio de concurso público, e que, atualmente, exerce suas funções na Secretaria Municipal de Educação, no Setor de Engenharia, ligado à Divisão de Prédios e Equipamentos.

Inquirida sobre sua participação nos serviços de manutenção de escolas públicas da rede municipal, em especial da EMEI Campo Limpo, respondeu que realiza o serviço de vistoria das escolas por solicitação de sua chefia imediata, sendo ainda comum a solicitação, por meio de memorandos, dos próprios diretores de escolas, que requerem a execução de serviços; que, após a vistoria chega o orçamento preliminar, e se aprovada a execução da obra, é incumbida de sua fiscalização.

Disse que nunca sofreu pressões de empresas ou da Secretaria para que constasse algo que não fosse da realidade da obra.

Questionada sobre a relação do preço da obra com a os preços praticados no mercado, disse que seguem os preços da tabela EDIF; que não fazem um acompanhamento dos preços do mercado; que só conhece os preços da tabela, amarrados aos itens, nos quais fazem a medição.

Sobre o volume de entulho retirado da EMEI Campo Limpo, de aproximadamente dois caminhões, considerado alto pela vistoria da Comissão, tendo em vista o trabalho realizado de pintura, disse que, quando as paredes são raspadas, abrem-se trincas; que tudo isso ocasiona um volume de entulho a ser retirado, e que também deve ser levado em conta o acréscimo de volume devido ao empolamento.

A respeito da não retirada de luminárias e calhas para que fosse realizada a pintura, serviço que cabia à empresa contratada, disse a Sra. Regina que, devido ao grande volume de serviço, não é possível conferir se todas as luminárias teriam sido retiradas, mas que na época da fiscalização havia solicitado que o serviço fosse feito

No tópico referente ao lixamento das paredes, que antecede o serviço de pintura, bem como sobre o jateamento, serviços não constatados pela vistoria da Comissão, disse que a aplicação da lixa não remove todas as camadas de tinta, razão pela qual teriam verificado a existência de tinta da antiga pintura; e que desconhece processo de remoção completa de tinta por meio de lixas. Mais adiante, destaca que "...devido a muitos pontos de tinta, destacando-se do seu fundo, podemos supor que a lixação relacionada foi deficiente... o destacamento de tinta nas áreas internas pode ter ocorrido devido ao atrito com objetos e mobiliário sobre a superfície pintada ou a umidade provocada por lavagem decorrente da umidade de solo".

Quanto ao trabalho de limpeza dos vidros após a pintura, disse que foi feita, ainda que não a contento; que talvez devessem ter sido adotados maiores cuidados, mas que não se pode afirmar que a limpeza não tenha sido feita.

Sobre a constatação da vistoria da Comissão, de que não foi aplicada massa corrida nas paredes, respondeu que não podem constatar a colocação e existência de massa corrida em paredes da escola; que devido a essa dificuldade de aferição, chegaram a estabelecer um percentual para todas as atas de pintura; que durante a execução da obra houve sim a aplicação de massa corrida, verificável, inclusive, pelo tratamento de algumas trincas na fachada, as quais não existem mais.

Ao ser questionada se nas suas vistorias constata a inexistência de serviços pelos quais a Prefeitura paga, bem como se vê algum indício de superfaturamento nas obras, respondeu que realmente constata a inexistência de serviços; que devido à sua condição de funcionária pública, deve apontar as irregularidades verificadas. Quanto ao superfaturamento, disse que os preços praticados são os da tabela.

Sobre o valor total da obra, esclareceu que "Então, esclarecendo, o orçamento terminado era de setenta... Não sei o valor correto, mas deve ter sido já publicado - setenta mil e alguma coisa. E o que foi medido - não é empenho não, o empenho continuou o mesmo -, a medição é que foi feita de 40 mil".

Inquirida sobre eventual possibilidade de que o calor do reator lâmpadas fluorescentes emita algum raio que possa descolorir a pintura, disse que "A lâmpada, o calor da calha - porque o reator emite calor, ele também esquenta - deterioram a pintura, mas acredito que talvez eles possam ter constatado que tenha havido falhas".

Ao ser questionada se confirma que não houve o hidrojateamento das paredes, porque se constatou que não houve a aderência da tinta, respondeu: "Não. A parte externa está com fissuras. Então, a tinta, onde tem fissura, tem até marcas do pó. Mas não constatei a tinta saindo. Internamente há alguns pontos, sim. Os pontos que detectei agora, estão inclusive com uma mancha escura por trás, dá para perceber que são manchas de umidade. Algumas portas de banheiro estão com problemas, mas aí tem vários problemas. Ou criança chuta, ou porque lava-se muito a madeira estufa e também abre a tinta, porque é na parte bem inferior das portas. Com relação à parte interna eu constatei que tem problemas de tinta mais ali perto da escada. Percebi que há manchas na parede, mas no lado externo não fiz a constatação de que por não ter feito o hidrojateamento a tinta está se soltando".

Inquirida sobre a quem deve ser atribuída a responsabilidade sobre eventual negligência, falta de serviço ou má qualidade na sua execução, disse que ela mesma responde, pois é a pessoa que assina o documento de entrega da obra, ressalvando que quando constata irregularidades, faz o chamado acionamento de garantia, convocando a empresa para que retorne ao local para refazer o serviço.

Já no tocante às obras realizadas na Escola Antônio , no que se refere ao pagamento do serviço de retirada de um alambrado, inexistente conforme relato de funcionários da escola e da comunidade, disse que confirma que houve o pagamento sem a contraprestação do serviço, reafirmando o que escreveu em seu contra-laudo, quando disse que "se a verificação é correta, informamos que houve lapso de nossa parte em considerarmos a demolição e retirada de alambrado".

Quanto às dúvidas sobre o serviço de reconstrução de canaletas e eventual desperdício na reposição das grelhas, disse que, malgrado a opinião da diretora, de que parte do material poderia ser aproveitado, seu parecer, como técnica, era de que as grelhas deveriam ser substituídas; que realmente pediu para que as canaletas fossem refeitas e que tivessem sua seção aumentada; que com relação à execução ou não do serviço, não pode afirmar só pela constatação visual, sendo então necessário fazer um estudo mais aprofundado.

A respeito das irregularidades no serviço de retirada dos alambrados, afirma que assume essa responsabilidade; que percebeu o engano com a constatação da vistoria feita pela Comissão.

Respondendo a indagação do Presidente da Comissão, sobre se era possível que tenha havido a cobrança, por parte das empresas, de serviços que não tenham sido executados, tendo em vista as deficiências e dificuldades do reduzido quadro de fiscalização, disse que concorda com essa afirmação.

DYONÍSIO JOSÉ PEDRO FILHO, tecnólogo em construção civil, da Secretaria Municipal de Educação, (fls. 6127 a 6168, Vol. XVIII).

Perguntado sobre a grande quantidade de lixo que teria sido retirada do terreno onde se construiu a EMEF Pedra sobre Pedra, totalizando aproximadamente 410 m3 de vegetação e entulho, disse que o número de caminhões utilizados para a retirada do lixo, 82 aproximadamente, chega até a chocar, mas que na realidade, se for computada a área de limpeza que foi feita juntamente com o entulho acumulado na entrada do terreno, acredita que seja nessa ordem de grandeza mesmo.

No tocante ao destino do lixo e do material retirado, disse que não tem idéia da localização exata onde foi depositado o material; que no começo da obra, por saber que se tratava de área de mananciais, onde não existe bota-fora da Prefeitura, foi estipulado que a distância máxima de transporte seria de vinte kilômetros; que em todo esse raio em torno da escola a área ainda é toda de mananciais; que o percurso certamente foi maior, pois não existe bota-fora nesse raio, ficando, entretanto, por conta da empresa.

A respeito das dúvidas da Comissão, sobre se o trabalho de retirada de todo o material indicado teria realmente sido executado, bem como sobre o local em que teria sido feito o trabalho, respondeu que no local onde se encontra a quadra foi feita uma compensação lateral, e que o terreno onde se localiza o campo era bastante inclinado, tendo sido necessário fazer o nivelamento; que nas partes baixas foi feito um aterro e uma compensação lateral.

Questionado sobre a inexistência de um tanque de areia pelo qual a Prefeitura teria pago, explicou que o que consta do item é "tanque de areia: fornecimento de areia" e que toda a areia, aproximadamente 64 m3, teria sido utilizada na quadra.

Quanto aos refletores pagos pela Prefeitura, mas cuja instalação teria sido feita em virtude de doação da comunidade, disse que, por ocasião da entrega da obra, todos os materiais que foram medidos estavam executados; que o fato da doação da comunidade não chegou ao seu conhecimento e que não pode garantir que os refletores tenham permanecido na obra no decorrer do tempo ou se teriam sido roubados, destruídos ou danificados. Indagado sobre se teria visto os refletores, respondeu que, como estão pagos os refletores, com certeza os teria visto no local.

A respeito da inexistência da plataforma de sustentação dos mastros das bandeiras, respondeu que foi feita uma base de 20 centímetros de concreto, que dá sustentação aos mastros; que a construção dessa base tornou desnecessária a plataforma, caso contrário estar-se-ia fazendo concreto sobre concreto, daí a desnecessidade da plataforma; que se trata de item composto, constando então "plataforma de concreto com mastros".

Indagado sobre se aceitava, em tese, a constatação de que a obra foi feita de forma irregular, sem critérios técnicos, sem projeto ou planejamento e sem a preocupação com gastos desnecessários, disse que a obra jamais teria sido feita de forma irregular. Quanto ao fato de não existir projeto, disse que isso realmente ocorre, e que há sempre uma surpresa quanto ao que se vai encontrar no terreno, quando começam a executar o serviço; que tanto podem encontrar um terreno bom ou ruim, como é o caso do terreno da Escola Pedra sobre Pedra.

Sobre a possível improvisação quanto às soluções tomadas, como mal análise do terreno, escolha do local ou displicência em relação aos gastos exagerados, respondeu que não é da competência dos técnicos fazer a escolha do terreno, que o terreno utilizado era o que lhes foi disponibilizado; que quanto à sondagem do terreno e ao levantamento geotécnico, realmente não são feitos; que portanto não é possível prever o tipo de solo e os problemas que serão encontrados no terreno; que à medida que são feitas as escavações é que vão sentindo os problemas, e baseados na experiência é que vão encontrando as soluções.

Respondeu o Sr. Dyonísio que o procedimento inicial para as construções é previamente discutido, de acordo com as características do terreno; que o orçamento do custo global da obra é apresentado pela empresa, a qual, inclusive, efetua a compra dos materiais; que a empresa já entrega a obra concluída.

Quanto ao possível superdimensionamento na quantidade de concreto utilizada, na ordem de 15 cm3, quando a média é de 5 a 7 cm, pois o solo já havia sido compactado, disse que os 15 centímetros se referem ao trabalho feito na escada, um lastro de 15 centímetros de concreto que foi executado no talude compactado, visando dar maior segurança.

No tocante ao fato de a ata de registro de preços, bem como de toda a construção, sair em nome da EMEF Sampaio Dória, disse que todas escolas, antes de serem criadas, são vinculadas a alguma escola já existente; que esse é o procedimento adotado para todas as novas escolas.

Quanto ao alto preço da construção da EMEF Pedra sobre Pedra, por volta de 684 mil reais, levando em consideração que uma escola construída em alvenaria custa aproximadamente 1 milhão de reais. Inquirido sobre a razão de um preço tão elevado, respondeu que não se pode construir escolas de alvenaria em todas as áreas, em função da Lei de Zoneamento; que outro fato que leva à escolha do módulo metálico na construção de escolas é a rapidez com que é construída, e que o custo deste tipo de construção é esse mesmo; que não são os técnicos que decidem o tipo de construção em relação a cada escola construída.

2.1.3 DEPOIMENTOS DE REPRESENTANTES DE EMPRESAS CONSTRUTORAS

Visando aprofundar a investigação, a Comissão convocou os representantes das seguintes empresas (Vol. XVII, fls. 5902 a 5914):

- Tarumã Engenharia Ltda. - Engenheiros Milton Kochen e Isaias Steinberg

- Empresa Agrícola, Comercial e Construtora Monte Azul - Engenheiro Cláudio Roberto Daude

- Empresa Construtora Roy Ltda. - Engenheiro Marcello Ortiz Gregório.

- JL Engenharia e Construção Ltda. - Engenheiro Luiz Alberto de Araújo Costa.

- Construtora Ambar Ltda. - Engenheiro Rogério Toshio Ohata (vide declaração fl. 5912, Vol. XVII).

- AN Engenharia e Construção Ltda. - Engenheiros Plácido Futoshi Katayama e Enio Masashi Katayama (vide declaração de Plácido Katayama, fls. 6064, vol. XVIII).

Entretanto, foram ouvidos somente os representantes de 2 (duas) empresas construtoras: Tarumã Engenharia Ltda. e AN Engenharia e Construção Ltda que, na condição de teste

PUBLICAÇÃO 92809/01

Voto em separado quanto ao item 3 das conclusões finais . NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO PERÍODO DE 1995 A 2000, CONFORME ART. 208 DA LEI ORGÂNICA.

Consideramos o papel propositivo da CPI, são apresentadas três sugestões:

a) criação de fundo municipal ou conta especial para destinar todos os recursos vinculados arrecadados;

b) encaminhamento de projeto de lei para definir, tendo em vista as particularidades do Município, os gastos com desenvolvimento e manutenção do ensino;

c) fixação, em número razoável de exercícios, de parcelas anuais para compensação do mencionado valor não aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino; e

d) implantação de transporte escolar pelo Município, para adequação da demanda escolar às unidades de ensino.

Por outro lado, independentemente das hipóteses adotadas, no que tange aos gastos com inativos, houve notória infringência ao disposto no artigo 208 da LOM, conforme demonstrado nas Tabelas apresentadas, com valor não aplicado de, no mínimo, R$ 692.898.309,00 (seiscentos e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, trezentos e nove reais), que representam uma dívida efetiva do Poder Público Municipal para com a Educação do Município.,

Em face de todos os estudos e provas produzidas ao longo da CPI, depoimentos apresentados, análises e avaliações contábeis do TCM, não restam menor dúvida de que houve malversação do dinheiro público, sob clara e inequívoca responsabilidade dos agentes políticos envolvidos nos termos do art. 37, § 4º da Constituição da República, abaixo transcrito, bem como da lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

" Art. 37 . administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também , ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"

Portanto, entendemos que os autos devem ser encaminhados ao D. Ministério Público, a fim de que, no pleno exercício de suas competências, e com a indiscutível diligência que o caracteriza, promova a responsabilização civil e criminal dos envolvidos na forma da legislação pertinente.

Este é o Relatório Final da CPI da Educação, que submeto à apreciação desta D. Comissão, esperando que receba a aprovação dos nobres Pares.

Sala da Comissão Parlamentar de Inquérito, 19 de setembro de 2001.

CARLOS GIANNAZI (Presidente) - CONTRÁRIO e VOTO DE QUALIDADE CONTRÁRIO

RICARDO MONTOR (Relator) - CONTRÁRIO

BETO CUSTÓDIO - FAVORÁVEL

DOMINGOS DISSEI - ABSTENÇÃO

JOSÉ OLÍMPIO - FAVORÁVEL