Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 26/11/2009 |
Data de publicação | 27/11/2009 |
Ementa |
ADIN N. 076.433-0 - TJ - JULGOU PROCEDENTE ACAO MOVIDA PELO PREFEITO - INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12633/98/PROGRAMA PERMANENTE TREINAMENTO/MOTORISTAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 27/11/2009 , p. 108 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PROGRAMA MUNICIPAL ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS INCONSTITUCIONALIDADE |