| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 25/09/2000 |
| Data de publicação | 26/09/2000 |
| Ementa |
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 058.859.0/9 TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU PROCEDENTE A ADI E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12639/98, QUE OBRIGA IMPLANTAR ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROVER/CINGAPURA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/09/2000 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI CONJUNTO RESIDENCIAL PROJETO CINGAPURA INCONSTITUCIONALIDADE |
