CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 92.501 de 25 de Janeiro de 2001)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 25/01/2001
Data de publicação 25/01/2001
Ementa

O TJ DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13092/00.CONCESSAO DE LIMINAR SUSPENSIVA DA EFICACIA/URGENCIA SOMENTE DO ARTS. 15 E 16. REFIS. (ADI 79.250.0/3)

Situação

Não informado

Fonte 25/01/2001 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

INCONSTITUCIONALIDADE

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS