CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.903 de 19 de Março de 2009)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 18/03/2009
Data de publicação 19/03/2009
Ementa

ADIN N. 175.280.0/0-00-TJ-LIMINAR SUSPENDE EFEITOS DA LEI 13959/05 QUE OBRIGA NA ADMINISTRACAO USO DE VEICULOS REGISTRADOS NO MUNICIPIO.

Situação

Não informado

Fonte 19/03/2009 , p. 76
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

INCONSTITUCIONALIDADE

CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL