Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 18/03/2009 |
Data de publicação | 19/03/2009 |
Ementa |
ADIN N. 175.280.0/0-00-TJ-LIMINAR SUSPENDE EFEITOS DA LEI 13959/05 QUE OBRIGA NA ADMINISTRACAO USO DE VEICULOS REGISTRADOS NO MUNICIPIO. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 19/03/2009 , p. 76 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONTRATOS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR INCONSTITUCIONALIDADE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL |