| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 18/03/2003 |
| Data de publicação | 19/03/2003 |
| Ementa |
ADIN N. 102.355.0/03-TJ DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSAO DOS EFEITOS DA LEI 13473/02, SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/03/2003 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE |
