| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 16/12/2009 |
| Data de publicação | 17/12/2009 |
| Ementa |
ADIN N.181.196.0-5-CONCEDE LIMINAR NA ADI PROMOVIDA EPLO PREFEITO, SUSPENDENDO A VIGENCIA E A EFICACIA DA L 14638/07, QUE PROIBE O ATO DE FUMAR AO VOLANTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/12/2009 , p. 331 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR INCONSTITUCIONALIDADE |
