CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.705 de 16 de Maio de 2009)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 15/05/2009
Data de publicação 16/05/2009
Ementa

ADIN 154.743.0/0-TJ JULGOU IMPROCEDENTE ACAO/PG JUSTICA-INCONSTITUCIONALIDADE INC I, ART. 1. L 13866/04-ATRIBUICOES/GCM. NAO TRANSITADO EM JULGADO.

Situação

Não informado

Fonte 16/05/2009 , p. 108
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

INCONSTITUCIONALIDADE