CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.611 de 10 de Novembro de 2009)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 09/11/2009
Data de publicação 10/11/2009
Ementa

ADIN 141.238-0/TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO/PG JUSTICA INCONSTITUCIONALIDADE L13190/01 E L 13287/02 POLUICAO SONORA PELOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSOS.

Situação

Não informado

Fonte 10/11/2009 , p. 332
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

INCONSTITUCIONALIDADE