| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 13/01/2003 |
| Data de publicação | 14/01/2003 |
| Ementa |
ADIN N. 059.741.0/0 - TJ - DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12635/98. NAO TRANSITADO EM JULGADO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/01/2003 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ZONA AZUL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - INSPETOR FISCAL |
