Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 13/01/2003 |
Data de publicação | 14/01/2003 |
Ementa |
ADIN N. 059.206.0/0 - TJ - DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12614/98. NAO TRANSITADO EM JULGADO. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/01/2003 , p. 56 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ZONA AZUL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TÁXI INCONSTITUCIONALIDADE |