CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.401 de 14 de Janeiro de 2003)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 13/01/2003
Data de publicação 14/01/2003
Ementa

ADIN N. 059.206.0/0 - TJ - DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12614/98. NAO TRANSITADO EM JULGADO.

Situação

Não informado

Fonte 14/01/2003 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONA AZUL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

TÁXI

INCONSTITUCIONALIDADE