CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.301 de 13 de Janeiro de 2007)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 12/01/2007
Data de publicação 13/01/2007
Ementa

TJ CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO A L 13190/01 E 13287/02 - CONTROLE DE POLUICAO SONORA, EMITIDA NOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSO.(ADIN 141.238-0/5-00)

Situação

Não informado

Fonte 13/01/2007 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

MULTA

POLUIÇÃO

INCONSTITUCIONALIDADE