Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 12/01/2007 |
Data de publicação | 13/01/2007 |
Ementa |
TJ CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO A L 13190/01 E 13287/02 - CONTROLE DE POLUICAO SONORA, EMITIDA NOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSO.(ADIN 141.238-0/5-00) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 13/01/2007 , p. 52 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO MULTA POLUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |