| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/11/2009 |
| Data de publicação | 10/11/2009 |
| Ementa |
ADIN 063.714-0 TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO PG JUSTICA- INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 2 DA L 10987/91-EXTINCAO CRIACAO CARGOS COMISSAO NO QPL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/11/2009 , p. 332 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSOS INCONSTITUCIONALIDADE |
