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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.101 DE 10 DE JANEIRO DE 2003
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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.101 de 10 de Janeiro de 2003
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TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12638/98 - INSTALACAO DE HIDROMETROS NOS PREDIOS DE APARTAMENTOS ( ADIN N. 059.744.0/0 - NAO TRANSITADO EM JULGADO)
