| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/01/2002 |
| Data de publicação | 10/01/2002 |
| Ementa |
ADIN N. 065.025.0/0 - TJ - DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12619/98.(TRANSITADO EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2002 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ BANCA DE JORNAL COMÉRCIO FARMÁCIA, DROGARIA TRANSPORTE COLETIVO - PASSE TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR TRANSPORTE COLETIVO SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS INCONSTITUCIONALIDADE |
