Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 09/11/2009 |
Data de publicação | 10/11/2009 |
Ementa |
ADIN 057.762-O/0-TJ JULGOU PROCEDENTE ACAO PREFEITO-INCONSTITUCIONALIDADE L 12650/98 - INCENTIVOS A REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO |
Situação |
Não informado |
Fonte | 10/11/2009 , p. 331 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
EDUCAÇÃO INCENTIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE |