PUBLICAÇÃO 91001/02 - CAMARA

A ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA (AT-2), em cumprimento ao Ato nº. 592/97, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 059.744.0/0.

O E. Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.638, de 06 de maio de 1998, de iniciativa do então Vereador Hanna Gharib, que instituiu a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.

Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação do acórdão deu-se em 20.07.01, além de que a intimação do acórdão concernente ao julgamento dos Embargos de Declaração deu-se em 03.12.01.

Por fim, esclarece-se que tal decisão não transitou em julgado.