EMENDA 1/90(CAMARA)-ACRESCE INCISO ART.14; AO ART.27 E UM ARTIGO APOS O ART.39

EMENDA 2/90(CAMARA)-ALTERA PAR.UNICO DO INC.XV DO ART.70

EMENDA 3/90(CAMARA)-INCLUI INCISO XXI AO ART.13

EMENDA 4/91(CAMARA)-ALTERA ART.108

EMENDA 5/91(CAMARA)-ALTERA ART.13

EMENDA 6/91(CAMARA)-ALTERA PAR.UNICO DO ART.1

EMENDA 7/91(CAMARA)-ALTERA PAR.UNICO DO ART.178

EMENDA 8/91(CAMARA)-ACRESCENTA INC.XXII AO ART.14 E INCISO V DO PAR.5 ART.40

EMENDA 9/91(CAMARA)-ACRESCENTA PAR.8 AO ART.114

E 10/91(CAMARA)-ALTERA INCISO XVII DO ART. 13

E 11/91(CAMARA)-ACRESCENTA INCISO XIX NO PARAGRAFO3. DO ART. 40

E 12/91(CAMARA)-ACRESCENTA INCISO IV E PARAGRAFO UNICO AO ART. 182

E 13/92(CAMARA)-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.181 DA LOM

E 14/93(CAMARA)-ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ART.36 DA LOM

E 15/93(CAMARA)-ALTERA O PAR.4. ART.18 LOM-PROCEDIMENTO OBEDECIDO PROCESSOS PERDA MANDATO,PENALIDADE

E 16/94-ACRESC.PAR.UNICO AO ART.108-PRORROGA P/6 MESES CONTRATACOES FEITAS ATE NOV./93 NA AREA SAUDE

E 17/94-ALTERA INC.AO ART.41-CONVOCACAO AUDIENCIAS PUBLICAS P/ PLS. SOBRE CRIANCA E ADOLESCENTE

E 18/95(CAMARA)-ALTERA ART.46-PLANO DIRETOR PODE SER ALTERADO 1 VEZ P/ANO;ZONEAMENTO URBANO 3 VEZES -DISPOSTO ART.41

E 19/01(CAMARA)-ALTERA O ARTIGO 35 - DELIBERACOES DA CAMARA/COMISSOES SERAO POR VOTO ABERTO

E 20/01(CAMARA)-ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO4. DO ART. 40 DA LEI ZONEAMENTO - GEO-AMBIENTAL

E 21/01(CAMARA)-ACRESC. CAP. VI E ARTS. 237 E 238 A LOM - CRIA COMISSAO MUN. DE DIREITOS HUMANOS

PB 92507/01(CAMARA)-TJ DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA", DO ART. 33, DA LOM

E 22/01(CAMARA)-ALTERA O ARTIGO 108 DA LOM - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO - 12 MESES

E 23/01(CAMARA)-ACRESCENTA ART. 15-A E SEU PAR. ASD.T. DA LOM - SIST. INT. SEGURANCA URBANA

E 24/01(CAMARA)-ALTERA ARTS. 14,45,47,81,83,96,98,131,133,138,185,200,203,207,208 E 221 DA LOM

E 24/01(CAMARA)-ACRESCENTA ART.149-A;ACRESC. PAR.7ART.131,ACRESC. PAR. 9/10 ART. 138;ACRESC. PAR.4./5. ART.200;REV. INC. III E PAR. 3. ART.133 LOM

E 25/02(CAMARA)-ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 125-COLETA DE LIXO

L 13425/02-REGULAMENTA O ART. 168 DA LOM - CONS. MUN. HABITACAO

L 13670/03-REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DOS ARTS.148 E 149 DA LOM-AGUA/ESGOTO

D 44446/04-REGULAMENTA ELEICAO PARA CONSELHO DELIBERATIVO FISCAL DO IPREM, CONFORME ART. 102 DA LOM

CRIA CONSELHO DE REPRESENTANTES NAS SUBPREFEITURAS CONFORME ARTIGOS 54 E 55 DA LOM

C 7/05(SMSP)-ADIN 118.997.0/4-00-TJ CONCEDE LIMINAR E SUSPENDE VIGENCIA/EFICACIA DOS ARTIGOS 54 E 55DA LOM

EMENDA 26/05-ALTERA INCISO X DO ART.13; PARAGRAFOS DOS ARTS. 112 E 114 E ACRESCENTA ARTS. 23 E 24 AS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS DA LOM

L 14004/05-REGULAMENTA A L.O.M EM MATERIA DE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

E 27/05(CAMARA)-ALTERA PARAGRAFO 3. DO ART 114 DA LOM

E 28/06(CAMARA)-ALTERA INCISO IV DO PARAGRAFO 2. DO ART. 37 DA LOM

E 30/08(CAMARA)-ACRESCENTA ART 69-A AO ART 69,PARAGRAFOS 9. E 10 AO ART 137 DA LOM

E 29/07(CAMARA) ACRESCENTA PARAG.4 ART. 32; ALTER A INC. I E PARAG.6 ART. 48, INC. DO ART. 82, ARTIGO 99, PARAGRAFO 1. E 2. DO ART. DA LOM

E 29/07(CAMARA) ALTERA INC. II DO ART. 216, "CAPUT" E INCISO IV DO ART. 226, ART. 227,ART 228, ART 229, ART 231, ART 232 E INCISO IV DO ART 233 DA LOM

E 31/08 (CAMARA) ALTERA INCISO IV DO ART 69 DA LOM

PE 90606/08(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA ART 81-A A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 1/09(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFO 11 AO ART 137 DA LEI ORGANICA

PE 2/09(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO ART. 221 E ART. 25 AS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS

PL 56/09 - PROPOSTA: DISCIPLINA INCISOS III DO ART. 182 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 3/09(CAMARA) - PROPOSTA: ALTERA ART.208-CAPUT DO CAPITULO I, TITULO VI; PARAGRAFO 3.; REMUNERA COMO PARAGRAFO 4.

PE 4/09(CAMARA)PROPOSTA:ALTERA ART. 208-DO CAPITULO I, TITULO VI DA LOM

PE 5/09-PROPOSTA: ALTERA PARAGR. 4. ART. 200; INCS II, III E V DO ART. 203 DO CAPITULO I, DO TITULO VI DA LOM

PE 6/09(CAMARA)-PROPOSTA: ALTERA PARAGRAFO 3. DO ART. 201 E INCISO II DO ART 203 DA LOM

PE 7/09(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA ART. 236-A AO CAPITULO V DO TITULO VI; ART. 24 A DGT DA LOM

PL 278/09-PROPOSTA: INCLUI INCISOS I, II, III NO PARAGRAFO 2. DO ART. 202 DA LOM

PE 8/09(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA PARAGRAFO 2. DO ART. 202 DA LOM

PE 9/09-PROPOSTA:ALTERA O INCISO VI DO ART. 14 DA LEI ORGANICA

PE 10/09(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA ART.144, DA SECAO II; ART. 157 DO TITULO V, DA LEI ORGANICA

E 32/09(CAMARA)-ALTERA INCISO VI DO ART. 14 DA LOM

PE 11/09(CAMARA)-PROPOSTA: ALTERA ART. 203 DO CAPITULO I DO TITULO VI DA LEI ORGANICA

PE 12/09(CAMARA)-PROPOSTA: ALTERA O INCISO IV DO ART. 20 DA LEI ORGANICA

PE 13/09(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA INCISO V AO ART 182 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO/MEIO AMBIENTE

E 33/09(CAMARA)-ALTERA INCISO IV DO ART. 20 DA LOM

PE 1/10-PROPOSTA:ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO 5. DO ART. 137 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 2/10(CAMARA)-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 193 DA LOM

PE 3/10(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 110 DA LEI ORGANICA

PL 288/10-PROPOSTA:ALTERA ART. 201 DO PARAGRAFO 5., PARAGRAFO 6., PARAGRAFO 8. DA LOM

PE 4/10-PROPOSTA:ALTERA ART. 149-A DA LOM

PE 5/10(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA PARAGRAFO 5., 6., E 8. DO ART. 201; INCISOS II E III DO ART 203; E REVOGA INC. V DO ART. 203 DA LOM

PE 6/10(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA ART. 88-A A LEI

PE 7/10(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O ART. 88-A AO CAPITULO I, TITULO IV/INSTITUI O SERVICO JUDICIARIO MUNICIPAL

PE 8/10(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ART. 8. DA LEI ORGANICA

PE 9/10(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 201 DA L.O.M.

PE 10/10(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFO 5. AO ART. 143 DO CAPITULO VII DO TITULO IV DA L.O.M.

PE 11/10(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 201 DA L.O.M.

PE 1/11(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA PARAGRAFOS 1. E 2. AO ART. 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 2/11(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA O ART. 178 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 3/11(CAMARA)-PROPOSTA:INSERE INCISO VIII AO ART. 83 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 4/11(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA ART 163-A AO CAPITULO II, TITULO V DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 5/11(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA INC XI DO ART. 41; CAPUT; ACRESCENTA PARAGRAFOS 1., 2. E 3. AO ART 229, 229-A E 229-B DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 6/11(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA INC. XII AO ART. 2.; PARAGRAFO 11 AO ART. 137; PARAGRAFO UNICO AO ART. 193 E ARTS 239 E 240 DA LEI ORGANICA DO MUN

PE 7/11(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA AO ART. 76, O ART. 76-A DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 8/11(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 111 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 9/11(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA INC. III AO ART. 36 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 10/11(CAMARA)-PROPOSTA: ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 178 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 11/11(CAMARA)-ACRESCENTA ARTS 143-A E B-PROCESSO DE PLANEJAMENTO, DA LOM

L 15368/11-DISPOSICOES DA LEI FICAM EXCLUIDAS DO ART. 46 "CAPUT" DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

E 34/11(CAMARA)-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 111 DA LEI ORGANICA

PE 12/11(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA AO ART. 106 O ART. 106-A-FICHA LIMPA MUNICIPAL

PE 13/11(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O ART. 109-A AO CAPITULO II DO TITULO IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 14/11(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. AO ART. 41 DA LOM

PE 15/11(CAMARA)-ALTERA INCISO III DO ART. 7. DA LOM

PE 16/11(CAMARA)-PROPOSTA: ALTERA ART. 88 DA LOM

PE 17/11(CAMARA)-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 21 DA LOM

L 15525/12-INSTITUI PROJETO ESTRATEGICO INTERVENCAO URBANA-PARQUE EVENTOS EXPO-SP/AS DISPOSICOES DESTA LEI FICAM EXCLUIDAS PREVISTO "CAPUT"ART 46/LOM

PE 1/12(CAMARA)-PROPOSTA: ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5. E 6. AO ART. 32 DA LOM

E 35/12(CAMARA)-ACRESC INC XII E XIII ART.2.;PARAG UNICO ART 8.;INC V PARAG UNICO ART 49;RENUMERA OS PARAGRAFOS QUE ESPECIFICA

PE 2/12(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 203, DO CAPITULO I, DO TITULO VI DA LOM

PE 1/13(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O ART. 214-A E PARAGRAFO UNICO A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 2/13(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O ART. 75-A, DO TITULO III, DO CAPITULO II, SECAO IV A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 3/13(CAMARA)-PROPOSTA:REVOGA O INCISO XVII E ALTERA O INCISO XXI DO ART. 13 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 4/13(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA A REDACAO DO INCISO VI DO ART. 14 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 5/13(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 178 E ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 41 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 6/13(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA OS ARTS. 29, 137 E ACRESCENTA ART. 137-A DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 7/13(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA OS ARTS. 137 E 138 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 8/13(CAMARA)-PROPOSTA:ACRESCENTA O PARAGRAFO 2. AO ART. 93 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

PE 9/13(CAMARA)-PROPOSTA:ALTERA ART. 208 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

E 36/13(CAMARA)-ALTERA O ART. 88 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

E 36/13(CAMARA)-ALT. INC. XI,ART. 41; RED. ART. 229 "CAPUT",ACRESC. PARAG. 1., 2. E 3. MESMO ART.;ACRESC. ARTS. 229-A E 229-B ALT. PRAZO ART. 24 LOM

E 39/15(CAMARA)-DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 88 DA LOM

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1. DO ART. 88 DA L.O.M