CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 90.604 de 5 de Abril de 1990)

D 44446/04-REGULAMENTA ELEICAO PARA CONSELHO DELIBERATIVO FISCAL DO IPREM, CONFORME ART. 102 DA LOM

L 13670/03-REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DOS ARTS.148 E 149 DA LOM-AGUA/ESGOTO

CRIA CONSELHO DE REPRESENTANTES NAS SUBPREFEITURAS CONFORME ARTIGOS 54 E 55 DA LOM

L 14004/05-REGULAMENTA A L.O.M EM MATERIA DE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

L 13425/02-REGULAMENTA O ART. 168 DA LOM - CONS. MUN. HABITACAO