PUBLICAÇÃO 92111/03 - SGP

Secretaria Municipal de Gestão Pública

Notícias do SINP

PCCS NÍVEL MÉDIO

Avaliando o intenso processo de negociação que ocorreu nas últimas semanas na Mesa Central do SINP junto às entidades sindicais que representam o funcionalismo municipal e considerando:

- que embora não se tenha chegado a um entendimento global sobre todos os pontos em debate;

- que os prazos de elaboração, tramitação e aprovação, ainda em 2003, de projetos de lei junto à Câmara Municipal estavam se esgotando, colocando em risco as melhorias salariais e profissionais propostas;

- o nosso compromisso com a valorização profissional e salarial do(a) servidor(a), cumprindo o II Acordo Coletivo de Serviços assinado em junho de 2003;

Informamos que a Administração encaminhará nos próximos dias projetos de lei à Câmara Municipal dos seguintes pontos:

1- Plano de Cargos do Nível Médio Administrativo: valorização do piso, com evolução funcional, há tantos anos devida, a incorporação do abono e o crescimento da massa salarial em cerca de 20%, atingindo 14 mil servidores.

2- Enquadramento dos servidores com salários majorados por sentenças judiciais superiores às tabelas dos novos Planos por meio da criação da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), possibilitando a esses servidores a adesão às novas carreiras sem renúncia a ações judiciais, sem redução salarial e assegurando futuras correções e reajustes salariais de lei na referida VOP.

3- Novo Sistema de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional: criando a avaliação institucional, valorizando o esforço individual do servidor e democratizando as relações de trabalho, com a introdução de mecanismos para avaliação de chefias e de equipes.

Nos próximos dias, publicaremos mais detalhes de cada um desses três pontos.

Também estão sendo encaminhados à Câmara os Projetos de Lei dos novos Planos de Cargos da Guarda Civil Municipal e do Hospital do Servidor Público Municipal e da Revalorização das ADIs e dos Diretores de Equipamentos Sociais, temas negociados nas Mesas Setoriais do SINP.

Continuamos abertos à negociação no âmbito do SINP. A negociação é permanente como consta no nome do próprio Sistema. Nossa Administração tem um profundo compromisso com a negociação sindical e os acordos que podem ser construídos no SINP.

Mas, por outro lado, temos um compromisso maior com a valorização daqueles que reconstroem nossa cidade - os servidores e as servidoras - e, para não perder os prazos regimentais da Câmara Municipal, tomamos esta iniciativa com o objetivo de concretizar as melhorias salariais e profissionais acordadas em junho no II Acordo Coletivo de Serviços.

Secretaria Municipal de Gestão Pública