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PUBLICAÇÃO Nº 90.608 DE 6 DE AGOSTO DE 1994
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PUBLICAÇÃO Nº 90.608 de 6 de Agosto de 1994
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CONSULTA A PGM S/LIMITES DE APLICABILIDADE DA L. 11426/93 QUE ALTERANDO LEI10209/86 TRANSFERIU PARA CAMARA COMPETENCIA PARA APROVACAO DAS OPERACOES INTERLIGADAS:ORIENTACAO.