| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 29/09/2009 |
| Data de publicação | 30/09/2009 |
| Ementa |
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO LEGISLATIVO N. 50860 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOAO ANTONIO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/09/2009 , p. 282 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTAME COMPRAS LICITAÇÃO CONTRATOS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
